04/07/2025 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:16

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 0018933-53.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HELIO PINTO BARBOZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, WEBCAR ESTETICA AUTOMOTIVA, WALMIR LUIZ MATEDE, TOP CAR Advogados do(a) REQUERIDO: AMANDA TOME CUNHA - ES32821, EMILIO AUGUSTO TRINXET BRANDAO JUNIOR - ES14029, MARCO ANTONIO FERREIRA BARCELLOS - ES7369, YURY DO ROSARIO FREITAS - ES40220 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULA AMARANTE SILVA COUTO - ES20899 Advogado do(a) REQUERIDO: IRIDE CAMPAGNOLI JUNIOR - ES6819 DECISÃO O MUNICÍPIO DE VILA VELHA opôs Embargos de Declaração às fls. 589/593 em face da sentença de fls. 582/586.

TOP CAR VEÍCULOS opôs Embargos de Declaração às fls. 599/607 em face da sentença de fls. 582/586.

Contrarrazões, ID 65799991. 1.

EMBARGOS OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE VILA VELHA Diante das alegações e argumentos trazidos pelo MUNICÍPIO, em que pese a alegação de contradição, a pretensão é a rediscussão do mérito, o que não é objeto de Embargos de Declaração.

Posto isso, CONHEÇO os Embargos em razão da tempestividade, e NEGO PROVIMENTO. 2.

EMBARGOS OPOSTOS PELA TOP CAR VEÍCULOS A empresa, TOP CAR VEÍCULOS, alega que a sua defesa não foi considerada, e as sentenças são iguais.

Todavia, saliento que o juiz não está vinculado a todas as teses levantadas, sendo os argumentos apresentados e as provas produzidas suficientes para a convicção no julgamento do mérito.

Os Embargos opostos também pretendem a rediscussão do mérito, o que não é cabível em Embargos de Declaração.

Nesse liame, CONHEÇO os Embargos em razão da tempestividade, e NEGO PROVIMENTO.

INTIMEM-SE para ciência.

Não havendo novos requerimentos e decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica.

FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito
30/06/2025 15:37

Expedição de Intimação Diário.
28/06/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2025 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
29/03/2025 03:05

Decorrido prazo de HELIO PINTO BARBOZA em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:05

Juntada de Certidão
05/03/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:56

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
01/03/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492553 PROCESSO Nº 0018933-53.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HELIO PINTO BARBOZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, WEBCAR ESTETICA AUTOMOTIVA, WALMIR LUIZ MATEDE, TOP CAR CERTIDÃO Certifico que o acesso aos autos foi liberado.

VILA VELHA-ES, 12 de fevereiro de 2025.
12/02/2025 16:45

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 16:43

Juntada de Certidão
10/02/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:42

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:53

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:40

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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