29/06/2025 00:31

Publicado Despacho em 17/06/2025.
29/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5039507-69.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NODIR GERALDO SURLO Advogado do(a) EXEQUENTE: GERLIS PRATA SURLO - ES17647 EXECUTADO: ESCAVE TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VINICIUS ALVES BARBOSA - ES15669 DESPACHO - INTIMAÇÃO Intime-se a parte executada para cumprir a sentença/acórdão proferida nos autos originais que tramitaram no PROJUDI sob o nº 0021858-61.2016.808.0347 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC.

Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018.

A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html).

O pagamento deverá ainda ser comunicado nos autos.

O descumprimento de qualquer destas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §1º e 2º do CPC), sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE).

Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará eletrônico (Ato Normativo nº 036/2018) em favor da parte exequente, ou de seus advogados, se possuírem poderes especiais para tanto.

Se a parte preferir, poderá ser expedido alvará eletrônico de transferência, devendo para tanto trazer seus dados bancários, sob sua própria responsabilidade ou de seu patrono, e ciente de que, na hipótese de TED, deverá arcar com os custos bancários respectivos.

Intime-se o beneficiário, caso seja expedido alvará na modalidade saque.

Não havendo pagamento no prazo, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se a parte exequente para apresentar atualizar o débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Com os cálculos, venham os autos conclusos para consulta ao SISBAJUD.

Cumpra-se, servindo-se da presente.

Ao cartório para diligências.

Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema.

LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente pelo juiz
13/06/2025 13:38

Expedição de Intimação Diário.
12/06/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 21:34

Conclusos para despacho
03/02/2025 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/10/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:10

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:24

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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