20/06/2025 00:36

Publicado Despacho em 16/06/2025.
20/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000434-83.2025.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANA PAULA PINHEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora atribuiu ao valor da causa o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), embora tenha pleiteado a declaração de nulidade de diversos vínculos sucessivos, bem como o pagamento dos valores relativos aos depósitos de FGTS, devidos no período laborado, observando a prescrição quinquenal, razão pela qual o valor da causa não corresponde ao conteúdo patrimonial pretendido em discussão ou ao proveito econômico em caso de procedência da demanda, além de ser necessário quantificar de forma exata o seu valor para fixação da competência deste juízo.

Sendo assim, considerando que o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo patrimonial perseguido pela parte Autora, intime-se a parte autora, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze), sanando a irregularidade processual, atribuindo ao valor da causa a soma de todos os pedidos contidos na inicial, devendo apresentar, de forma específica, documentos que evidenciem ou esclareçam o patamar, ainda que aproximado, de eventuais parcelas retroativas que pretende por meio da presente ação, nos termos do art. 292, VI, do CPC.

Após, transcorrido o prazo com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Intimem-se.

Conceição da Barra/ES, datado eletronicamente.

Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito
12/06/2025 15:17

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 05:09

Decorrido prazo de ADRIANA PAULA PINHEIRO em 10/06/2025 23:59.
09/05/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 16:42

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 14:46

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5037043-43.2022.8.08.0024

Marina Freire Mourao

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Marco Aurelio de Almeida Alves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/11/2022 18:54

Exibir Processo

Processo nº 5012864-70.2022.8.08.0048

Condominio Residencial Vila Gardenia

Wesclei Ferreira da Silva

Advogado: Diego Moraes Braga

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/06/2022 10:38

Exibir Processo

Processo nº 5002815-40.2024.8.08.0002

Lucilene da Silva

Luzia Moreira da Silva

Advogado: Cassiano Silva Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/03/2025 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0003294-53.2004.8.08.0024

Sindicato dos Servidores da Saude No Est...

Estado do Espirito Santo

Advogado: Helcimar Alves da Motta

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/10/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0033386-62.2014.8.08.0024

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Catia Borges Mageski

Advogado: Jose Lidio Alves dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/10/2014 00:00

Exibir Processo