29/06/2025 00:09

Publicado Sentença em 12/06/2025.
29/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5018207-22.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: LIGIA SARTO MULLER INTERESSADO: PRESIDENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA VISTOS ETC...

Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença em Mandado de Segurança na qual litigara LÍGIA SARTO MULLER em desfavor do IPAJM, estando as partes qualificadas na exordial.

Visa-se ao ressarcimento das custas processuais pagas pela Impetrante.

No ID 45431015 e anexo, iniciou-se o cumprimento de sentença dessa verba.

No ID 65409064, o IPAJM concordou com o valor apresentado no ID 45597062.

Após, vieram-me os autos conclusos, para apreciação enquanto Substituto Legal, considerando a decisão de ID 52720113. É o relatório.

DECIDO.

No presente caso, vê-se que houve a concordância do IPAJM com os cálculos apresentados pela parte exequente no ID 45597062.

Compulsando a referida planilha, verifiquei que seu acolhimento não enseja qualquer dano ao erário.

Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação dos valores apontados no ID 45597062, os quais devem prevalecer in casu.

Portanto, HOMOLOGO o valor de R$ 324,41 (ID 45597062) para ressarcir as custas processuais pagas pela Impetrante e, via de consequência, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC/15.

Sem condenação em custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual.

P.R.I.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Após, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório no valor de R$ 324,41 em favor de LIGIA SARTO MULLER, CPF *38.***.*65-34, com conta bancária no Banco Banestes (021), Agência 271, Conta Corrente 768411-1 Casa haja depósito judicial da quantia a ser requisitada, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor da exequente e/ou de seu patrono, se tiver poderes para tanto, a fim de que levante toda a quantia existente na respectiva conta judicial.

Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

Diligencie-se.

Vitória, 9 de junho de 2025.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA JUIZ DE DIREITO
10/06/2025 18:29

Juntada de Petição de renúncia de prazo
10/06/2025 16:40

Expedição de Intimação - Diário.
09/06/2025 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2025 12:22

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:27

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/02/2025 18:07

Processo Inspecionado
11/02/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:48

Conclusos para despacho
18/10/2024 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 09:50

Juntada de Petição de renúncia de prazo
15/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:33

Declarada suspeição por UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
27/08/2024 14:42

Conclusos para despacho
12/07/2024 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/07/2024 23:59.
26/06/2024 17:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/06/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 13:30

Recebidos os autos
13/06/2024 13:30

Juntada de Petição de informações
01/12/2023 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
01/12/2023 15:04

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 14:27

Juntada de Petição de renúncia de prazo
27/06/2023 10:39

Expedição de intimação eletrônica.
12/06/2023 17:45

Embargos de Declaração Acolhidos
31/05/2023 16:38

Conclusos para despacho
31/05/2023 16:37

Expedição de Certidão.
31/05/2023 16:35

Expedição de Certidão.
16/03/2023 05:27

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2023 16:33

Expedição de intimação eletrônica.
26/01/2023 15:20

Concedida a Segurança a LIGIA SARTO MULLER - CPF: *38.***.*65-34 (IMPETRANTE)
17/11/2022 17:39

Conclusos para julgamento
30/08/2022 14:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/08/2022 23:59.
30/08/2022 14:15

Decorrido prazo de Presidente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM em 05/08/2022 23:59.
27/07/2022 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 09:44

Expedição de intimação eletrônica.
22/07/2022 09:37

Juntada de Certidão
23/06/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 17:14

Expedição de Mandado - intimação.
13/06/2022 17:14

Expedição de intimação eletrônica.
12/06/2022 10:56

Concedida a Medida Liminar
07/06/2022 14:23

Conclusos para decisão
07/06/2022 10:54

Expedição de Certidão.
06/06/2022 16:50

Juntada de Petição de juntada de guia
06/06/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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