TJES - 5002308-07.2024.8.08.0026

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5002308-07.2024.8.08.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA PEREIRA TATAGIBA BAIENSE REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) REQUERENTE: TAIANE PONTINI GROLA - ES27497 SENTENÇA Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com devolução de valores pago em dobro c/c indenização por danos morais aforada por MARIA PEREIRA TATAGIBA BAIENSE em face de CONAFER, ambos devidamente qualificados, nos termos da petição aglutinada em ID nº 48624232 e documentos anexados.

A parte requerente suscita, em suma, desconhecer o negócio jurídico que legitimasse os descontos realizados em seu benefício, postulando a declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores e compensação por dano moral.

A requerida, apesar de citada, permaneceu silente (ID nº 52726146 e 55163466).

A autora postulou o julgamento antecipado da lide (ID nº 56084503). É o relatório.

Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, está declarada a revelia do requerido, nos termos do art. 344, CPC, já que, instado a se manifestar, não apresentou contestação.

No mais, entendo que o feito está apto a ser julgado, nos moldes do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil.

Dentre os efeitos endoprocessuais da revelia é a confissão ficta, vale dizer, a presunção de veracidade gerada pelo silêncio do requerido, de sorte que, a ausência de refutação específica acerca dos fatos gizados pelo autor, surge a anuência tácita quanto ao que foi alegado pelo autor, salvo se as provas ofertadas pelo autor revelarem o contrário.

Percebo que a relação existente entre as partes é, legalmente, pertencente à categoria de relações jurídicas consumeristas, conclusão que se chega ao observar o disposto nos arts. 3º e 14º da Lei 8.078/90.

No caso dos autos, as alegações fáticas vieram prestigiadas pela documentação a ela acostada (Id nº 48624232 e anexos), sendo possível extrair a verdade relativa ao inadimplemento apontado.

Evidenciada a inexistência da relação jurídica entre as partes e a irregularidade dos descontos concretizados sobre o benefício previdenciário do requerente, passo a analisar o pedido de restituição e de indenização formulado na exordial.

A parte autora trouxe documentação suficiente a demonstrar ter descontos sobre seu benefício, sendo tais descontos, como já registrado retro, indevidos.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente pronunciamento, fixou que a restituição dos valores cobrados indevidamente do consumidor afiguram-se exceção à regra civilista e independem da demonstração de má-fé, senão vejamos: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.

STJ.

Corte Especial.

EAREsp 600.663/RS, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min.

Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo corrobora: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE COMPROVADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME […] IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de comprovação de má-fé da instituição financeira.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 368.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1061; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 25/06/2024, DJe 01/07/2024; STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 30/03/2021.

Data: 01/Nov/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5000556-29.2022.8.08.0039 Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAÇÃO CÍVEL.

Em relação aos danos morais, é patente que a parte autora não demonstrara a concretização de violação a qualquer direito atinente a sua personalidade, não restando apresentada, ainda, submissão da mesma a situação vexatória capaz de configurar a ocorrência de dano de ordem moral, sendo, portanto, descabida a pretensão indenizatória por dano extrapatrimonial.

Pertinente a transcrição da doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: "Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana.

Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral" (in"Programa de Responsabilidade Civil", edt.

Atlas, 10ª ed., página 94).

Assim, inviabilizado o acolhimento do pedido de indenização por danos morais formulado pela autora. 3- DISPOSITIVO Desta forma, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o requerido ao pagamento dos valores apontados na inicial, assim como eventuais descontos ocorridos durante o trâmite da ação, com correção monetária a partir de cada desconto e juros legais a contar da citação.

Declaro a inexistência da relação jurídica objeto do feito e de eventuais débitos da requerente com a requerida.

IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação ora imposta, devidamente atualizada (art. 85, § 2º, CPC).

Após, o trânsito em julgado, diligencie-se no que for necessário quanto à cobrança de eventuais custas processuais.

Em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ITAPEMIRIM-ES, 3 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito