TJES - 5004799-48.2024.8.08.0038

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5004799-48.2024.8.08.0038 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ELENI WALKER REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA CAROLINA SIMADON - ES28590 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

Autos nº 5004799-48.2024.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada para que os requeridos sejam compelidos a providenciarem a realização de cirurgia para retirada de COLELITIASE devido à existência de pedra na vesícula, com grave risco de infecção.

Afirma que não possui condições financeiras para custear o tratamento.

Ouvido o Núcleo de Assessoramento Técnico aos Juízes – NAT/TJES (ID 55107700), foi expedido parecer no sentido de que inicialmente “Ao consultar o Sistema de Regulação de Consultas e Exames da Secretaria de Estado da Saúde - SESA (Painel de indicadores), este Núcleo identificou o cadastro de consulta em cirurgia geral adulto em nome da Requerente, solicitado no dia 14/10/2024, em situação cancelado; entretanto a solicitação de internação hospitalar por médico cirurgião geral foi solicitado e autorizado em 06/11/2024.

Como o Hospital autorizou o procedimento, o agendamento deverá ser feito pelo próprio estabelecimento”.

Determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca do referido parecer, esta peticionou no ID 55579595 declarando que apesar de ser pessoa portadora de deficiência, com direito à prioridade de atendimento, o prazo para realização do procedimento na Unidade de Saúde é o dia 08 de fevereiro de 2025, o que apresenta-se incompatível com a necessidade médica, podendo acarretar graves riscos à saúde da autora.

Decisão de ID 55943697 concedendo a tutela antecipada requerida e determino aos réus que forneçam a requerente, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ciência desta decisão, o procedimento cirúrgico pleiteado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada ao teto dos juizados, sem prejuízo da adoção de outras medidas de cunho criminal, administrativo, cível e processual, voltadas à efetivação da ordem.

Contestação do Município apresentada no ID 56634453 e do Estado do Espírito Santo no ID 56438219, Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa.

Decido. 2.

FUNDAMENTÇÃO Não restou arguida questão preliminar.

Assim, passo ao exame do mérito da causa. É cediço que nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Cumpre ao Poder Público, então, adotar as medidas tendentes a viabilizar o direito à saúde e, ao Poder Judiciário, a nobre função de tornar efetivos os direitos fundamentais acima mencionados.

Se por um lado compete ao Estado (lato sensu) eleger suas prioridades, regulamentando as políticas de atendimento à saúde, por outro, compete ao particular, que destas necessita, à luz do art. 373, inciso I, do CPC/2015, apresentar lastro probatório, pautado em laudo médico com indicação detalhada e atualizada de seu quadro clínico e das razões que justifiquem o tratamento cirúrgico perquirido.

Desde que comprovadas a necessidade da cirurgia e a impossibilidade de o paciente em custeá-la, é dever do Estado suprir integralmente (artigo 198, inciso II, da Constituição Federal).

Estabelecidas as referidas premissas e ao avaliar o que consta dos autos, na hipótese, a parte requerente demonstra sua hipossuficiência para pagar pelo tratamento, à luz das arguições apresentadas ao longo da lide.

Por fim, a parte requerente carreou aos autos documentos técnicos, elaborados pelo médico assistente, que demonstram a imprescindibilidade da cirurgia, em razão do diagnóstico apresentado.

Nesse sentido, resta clara a necessidade da autora.

Dessarte, comprovada a necessidade da cirurgia e não possuindo a parte autora recursos disponíveis para custeá-la, faz jus à prestação estatal reclamada, mediante intervenção excepcional deste órgão jurisdicional, como medida essencial destinada à concretização dos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana.

Ademais, restou comprovado que a parte autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, o que demanda uma resposta mais célere à sua situação, o que decorre de expressa previsão da Lei 13.146, art. 9.º, bem como pelo risco de agravamento do seu quadro de saúde.

Sobre a reserva do possível, pondera o Ministro Celso de Mello, ao se reconhecer o interesse secundário do Estado, em matéria de finanças públicas, e o direito fundamental da pessoa, que “não há opção passível para o Judiciário, nessa relação dilemática, senão destacar, senão dar primazia, senão fazer prevalecer o direito à vida” (STF, AgRg na STA 223/PE, Rel.

Min.

Ellen Gracie, julgado em 14/04/2008).

Consoante a jurisprudência sedimentada no Eg.

Superior Tribunal de Justiça, as normas burocráticas não podem ser erguidas como óbice à obtenção da prestação estatal pleiteada por pessoa necessitada, quando seja indispensável ao tratamento eficiente de anomalia ou enfermidade comprovada (STJ, RMS 20335/PR, Rel.

Min.

Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 07/05/2007; STJ, RMS 17903/MG, Rel.

Min.

Castro Meira, 2ª Turma, DJ 20/09/2004; STJ, RMS 11129/PR, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 18/02/2002; STJ, RMS 11183/PR, Rel.

Min.

José Delgado, 1ª Turma, DJ 04/09/2000).

Por fim, registro que a obrigação discutida nos autos é solidária entre os três entes federativos, de modo que se pode optar por propor a ação contra um, alguns ou todos os obrigados.

Deve-se, aqui, entender o vocábulo Estado em sua acepção mais ampla, abrangendo, de forma solidária, todos os entes federativos.

Com efeito, “é assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto.

Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990.

A Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes.

Qualquer um dos entes federativos tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde” (AgRg no AREsp nº 489.421/RS, 2ª T., rel.

Min.

Humberto Martins, j. em6.5.2014) 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE pedido formulado na inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida para determinar aos réus que forneçam a requerente, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ciência desta decisão, o procedimento cirúrgico pleiteado, caso ainda não efetivado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada ao teto dos juizados, sem prejuízo da adoção de outras medidas de cunho criminal, administrativo, cível e processual, voltadas à efetivação da ordem.

Oficie-se à Superintendência Regional de Saúde com cópia da sentença proferida, nos termos do artigo 12, da Lei 12.153 de 2009.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Júlio César Cordeiro Fernandes Juiz Leigo _____________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P.

R.

I.

Nova Venécia/ES, [data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 29 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Endereço: desconhecido Nome: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Endereço: desconhecido