24/03/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 16:39

Transitado em Julgado em 06/03/2025 para LUCAS DE OLIVEIRA PONCIO - CPF: *78.***.*52-63 (PACIENTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO).
24/03/2025 16:38

Transitado em Julgado em 06/03/2025 para LUCAS DE OLIVEIRA PONCIO - CPF: *78.***.*52-63 (PACIENTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO).
07/03/2025 00:06

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA PONCIO em 06/03/2025 23:59.
17/02/2025 14:01

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
17/02/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5002048-71.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LUCAS DE OLIVEIRA PONCIO (AC) COATOR: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE IBATIBA Advogado do(a) PACIENTE: ANDREZA MARTINS CABRAL - MG155513 RELATOR: Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS DE OLIVEIRA PONCIO, condenado nos autos do processo nº 0000173-03.2018.8.08.0064 pela prática do crime de tráfico de drogas.

A impetrante (id. 12170949), em síntese, pretende a concessão da medida liminar para suspender os efeitos da sentença condenatória e determinar a reavaliação da dosimetria da pena, com a expedição do alvará de soltura.

No mérito, requer a confirmação da ordem. É o relatório.

Decido.

Ao analisar o presente writ verifico que a pretensão do paciente é ver modificada a pena a ele imposta por ocasião da prolação da sentença de id. 12170975.

Dito isso, destaco que embora os Tribunais Superiores admitam a utilização do habeas corpus em substituição a outros recursos, tal admissibilidade somente é possível em casos excepcionalíssimos, de nulidade absoluta ou se a decisão se mostrar teratológica, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido, é o precedente recente do c.

STJ (AgRg no HC n. 818.578/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024).

Assim não sendo o caso de decisão teratológica e, existindo recurso próprio para se insurgir contra a sentença proferida pelo Juízo responsável pela apuração do crime praticado pelo paciente, evidente que a impetrante faz uso do presente habeas corpus como sucedâneo recursal, já que é o caso de propositura de Apelação Criminal ou, se já ocorrido o trânsito em julgado da sentença, de Revisão Criminal.

Por fim, esclareço que a inadmissibilidade do Habeas Corpus comporta julgamento monocrático, por aplicação analógica do art. 932, inciso III, do Código de Processo Penal.

Assim sendo, NÃO CONHEÇO da presente impetração, ante a ausência de flagrante ilegalidade na decisão do Magistrado de primeiro grau e por ter sido o presente writ, utilizado como sucedâneo recursal.

Intime-se a impetrante.

Publique-se na íntegra.

Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Desembargador Relator
13/02/2025 16:48

Expedição de intimação - diário.
13/02/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:29

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 17:29

Não conhecido o Habeas Corpus de LUCAS DE OLIVEIRA PONCIO - CPF: *78.***.*52-63 (PACIENTE).
12/02/2025 15:49

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
12/02/2025 15:49

Recebidos os autos
12/02/2025 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
12/02/2025 15:47

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/02/2025 14:49

Recebidos os autos
12/02/2025 14:49

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
12/02/2025 13:53

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2025 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/02/2025 18:59

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 18:59

Determinação de redistribuição por prevenção
11/02/2025 18:44

Conclusos para decisão a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
11/02/2025 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações • Arquivo

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