18/06/2025 04:52

Publicado Sentença - Mandado em 17/06/2025.
18/06/2025 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 16:51

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000225-84.2022.8.08.0059 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: INTEGRAL COMERCIAL E FORNECEDORA LTDA - EPP, SAMIR FURTADO NEMER EXECUTADO: MUNICIPIO DE FUNDAO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BITTENCOURT RONCONI - ES12717, SAMIR FURTADO NEMER - ES11371 SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, apresento relatório sucinto por se tratar de extinção de execução com peculiaridades relevantes.

Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por INTEGRAL COMERCIAL E FORNECEDORA LTDA – ME e SAMIR FURTADO NEMER em face do MUNICÍPIO DE FUNDÃO.

Por decisão proferida sob o ID nº 25824667, foi reconhecida a extinção parcial do feito, restrita à cobrança do principal, com ressalva quanto aos valores acessórios.

Contudo, a parte exequente, por meio da petição de ID nº 47904615, requereu expressamente a extinção definitiva do feito, com isenção de custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Diante do requerimento expresso da parte exequente, é de se reconhecer a extinção total da execução, abrangendo também os valores acessórios anteriormente ressalvados.

Conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95, na execução não serão contadas custas nem honorários de advogado, salvo nas hipóteses ali previstas, as quais não se verificam no presente caso.

Não há litigância de má-fé, tampouco oposição de embargos ou improcedência recursal.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, em sua integralidade, inclusive quanto aos acessórios, nos termos do requerimento formulado pela parte exequente.

Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis nesta fase do procedimento, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para promover o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do CPC.

Interposto o Recurso Inominado, desde que tempestivo, recebo-o no efeito devolutivo, determinando a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal da Região.

Interpostos os Embargos de Declaração, desde que tempestivos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Decorrido o prazo, conclusos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO.

FUNDÃO-ES, 13 de junho de 2025.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito
13/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:04

Expedição de Intimação Diário.
13/06/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 12:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2025 10:06

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/01/2025 23:59.
06/12/2024 13:44

Decorrido prazo de SAMIR FURTADO NEMER em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:43

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:43

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:06

Decorrido prazo de INTEGRAL COMERCIAL E FORNECEDORA LTDA - EPP em 05/12/2023 23:59.
11/12/2023 15:06

Decorrido prazo de SAMIR FURTADO NEMER em 05/12/2023 23:59.
01/11/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 01:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 03:48

Decorrido prazo de SAMIR FURTADO NEMER em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 03:48

Decorrido prazo de INTEGRAL COMERCIAL E FORNECEDORA LTDA - EPP em 03/07/2023 23:59.
15/06/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 10:14

Expedição de intimação eletrônica.
30/05/2023 06:13

Processo Inspecionado
30/05/2023 06:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 19:53

Conclusos para decisão
16/02/2023 19:53

Expedição de Certidão.
07/02/2023 20:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/11/2022 18:16

Expedição de intimação eletrônica.
14/10/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 17:10

Conclusos para decisão
25/07/2022 17:09

Expedição de Certidão.
19/07/2022 12:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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