13/06/2025 00:26

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
13/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 5020892-36.2021.8.08.0024 EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: ANTONIO SILVESTRE CAVALHERI SELVATICI Nome: ANTONIO SILVESTRE CAVALHERI SELVATICI Endereço: Rua Trajano dos Santos, 681, casa, Santa Luzia, TRÊS LAGOAS - MS - CEP: 79640-220 CDA: 657/2019 PROCESSO INSPECIONADO 2025.

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID.68313568) interpostos por ANTONIO SILVESTRE CAVALHERI SELVATICI em face da sentença do ID.67049891.

Narra o embargante que a Sentença de ID.67049891 foi omissa, pois não constou determinação para baixa na restrição do bem imóvel de matrícula 9301.

O exequente por meio da petição do ID.69205084 informou que, não se opõe a pretensão formulada nos embargos declaratórios (ID.68313568). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Pois bem, é de curial sabença a viabilidade dos embargos de declaração nas hipóteses em que a sentença, decisão ou acórdão contiver obscuridade, contradição ou omissão.

Desta feita, a finalidade dos embargos, no entendimento doutrinário e jurisprudencial, é tão somente a integração da sentença revelando o verdadeiro conteúdo da decisão, que erigiu-se omissa, lacunosa, obscura ou contraditória.

A omissão a ensejar os embargos de declaração, conforme dispõe o inciso II, do art. 1022, do CPC, ocorre nos casos em que o magistrado ou tribunal deixar de se manifestar sobre questão relevante do processo.

A contradição, ocorre quando narra um fato ocorrido sob a égide de uma regra, e decide-se contrariamente a mesma.

Já a obscuridade se confirma na hipótese de o pronunciamento não ser inteligível, não permitindo a compreensão da manifestação originada do magistrado.

Além do mais, prevê o artigo 1022, inciso III, do CPC que os embargos de declaração se prestam para a correção de eventual erro material.

No caso em tela, sem maiores delongas, verifico que assiste razão ao embargante.

ISSO POSTO, conheço dos embargos apresentados e lhes dou provimento no seguintes termos: “Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóvel de Aracruz/ES para que proceda a baixa nas restrições impostas sobre os imóveis objeto da Matrícula 8.525, Matrícula 13.141 e Matrícula nº 9.301, em relação aos débitos cobrados neste executivo fiscal.” Intimem-se.

Vitória, 26 de maio de 2025.

JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz De Direito Sdm
10/06/2025 17:06

Expedição de Intimação eletrônica.
10/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:16

Processo Inspecionado
22/05/2025 14:09

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:34

Processo Inspecionado
14/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 13:22

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
14/04/2025 13:22

Processo Inspecionado
21/03/2025 13:04

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 04/12/2024 23:59.
21/11/2024 14:51

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:27

Conclusos para decisão
18/10/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 17:58

Conclusos para decisão
13/08/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 14:56

Juntada de Informações
26/06/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 13:22

Conclusos para decisão
10/04/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2023 09:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/11/2023 18:01

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 17:04

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:24

Conclusos para decisão
24/08/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 16:28

Conclusos para decisão
18/05/2023 16:27

Expedição de Certidão.
06/03/2023 17:11

Decisão proferida
16/02/2023 14:20

Conclusos para decisão
04/02/2023 03:19

Decorrido prazo de ANTONIO SILVESTRE CAVALHERI SELVATICI em 03/02/2023 23:59.
18/12/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 15:03

Expedição de intimação eletrônica.
10/11/2022 13:33

Decisão proferida
10/11/2022 13:32

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 16:23

Conclusos para decisão
25/07/2022 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 18:27

Expedição de intimação eletrônica.
24/06/2022 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 15:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/05/2022 15:36

Conclusos para decisão
03/05/2022 12:51

Juntada de Petição de Petições diversas
28/04/2022 19:20

Expedição de intimação eletrônica.
16/02/2022 18:41

Processo Inspecionado
17/01/2022 18:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2021 13:17

Conclusos para decisão
23/11/2021 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 12:43

Expedição de carta postal - citação.
29/09/2021 15:53

Conclusos para decisão
29/09/2021 15:50

Expedição de Certidão.
28/09/2021 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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