21/06/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.
21/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000823-26.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROGERIO DE SALES GOGGE REQUERIDO: CRISTIANE VEICULOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: FREDERICO SAMPAIO SANTANA - ES12826 Advogado do(a) REQUERIDO: SUZI PATRICE AGUILAR SILVA MATOS E MEIRA - MG112667 DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de ação ajuizada por ROGÉRIO DE SALES GOGGE em face de CRISTIANE VEICULOS LTDA.

O autor alega que, em 05/06/2023, adquiriu da ré um veículo Ford Ecosport por R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), dando como parte do pagamento um veículo VW Saveiro avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Sustenta que o veículo Ecosport foi anunciado com aproximadamente 90.000 km rodados, mas posteriormente descobriu, em 2022, que o automóvel já possuía 186.272 km, indicando adulteração do hodômetro.

Afirma, ainda, que o veículo apresentou diversos defeitos que geraram diversos prejuízos.

A ré apresentou contestação, na qual confirma a negociação e a permuta de veículos.

Contudo, diverge do saldo devedor apontado pelo autor, afirmando que o valor correto seria de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), dos quais restam R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a serem pagos.

Nega a adulteração do hodômetro e argumenta que os problemas mecânicos decorrem do desgaste natural de um veículo usado, cuja verificação cabia ao comprador no momento da aquisição.

Sustenta que o prazo de garantia legal de 90 dias já transcorreu e que não foi notificada sobre os vícios.

Por fim, impugna os pedidos de indenização e de rescisão contratual, requerendo a condenação do autor ao pagamento do débito remanescente.

Houve apresentação de réplica (Id 65336824). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, verifico que não há questões preliminares pendentes de análise que impeçam o prosseguimento do feito.

Com relação à inversão do ônus da prova, observo tratar-se de demanda referente à relação de consumo, sendo, portanto, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Considerando-se a hipossuficiência técnica da parte autora, bem como a verossimilhança das alegações iniciais, demonstrada pelos documentos acostados aos autos, revela-se adequada a inversão probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal.

Dessa forma, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Ademais, fixo os seguintes pontos controvertidos: i) A existência de adulteração no hodômetro do veículo Ford Ecosport e a responsabilidade da ré pelo fato, ii) A existência dos defeitos mecânicos alegados pelo autor e o nexo de causalidade com a quilometragem real do veículo, iii) A extensão e o valor dos danos materiais suportados pelo autor, iv) O valor exato do saldo devedor remanescente da transação entre as partes. v) Configuração do dano moral alegado e vi) Quantum indenizatório, em caso de procedência do pedido.

Não havendo outras questões preliminares e prejudiciais a serem analisadas neste momento processual, dou o feito por saneado.

INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, requerer esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias.

INTIMEM-SE ainda, as partes para especificarem as provas que desejam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, fazendo constar especificamente da intimação que a sua omissão importará em preclusão, nos termos do art. 450 do CPC.

Friso que este será o momento que terão para especificar as provas a serem produzidas, justificando a imprescindibilidade das provas requeridas ao deslinde do feito, não servindo para este desiderato o mero requerimento genérico de produção de provas, o qual importará na preclusão das provas que não estiverem devidamente individualizadas (STJ, AgInt no AREsp 840817/RS).

DILIGENCIE-SE.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
13/06/2025 14:13

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 14:13

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 14:45

Processo Inspecionado
10/06/2025 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2025 15:52

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:59

Juntada de Petição de réplica
11/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:32

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 00:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 00:42

Juntada de Certidão
23/12/2024 08:50

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:06

Expedição de Mandado.
04/09/2024 18:09

Não Concedida a Antecipação de tutela a ROGERIO DE SALES GOGGE - CPF: *86.***.*25-99 (REQUERENTE)
10/06/2024 12:31

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:41

Processo Inspecionado
29/05/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 17:07

Conclusos para decisão
21/03/2024 17:07

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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