01/07/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 00:26

Publicado Notificação em 13/06/2025.
14/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000670-05.2024.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSUELMA GOMES RIBEIRO SIMOES REU: CECILIA DA SILVA SANTOS VIVER BELEZA-ES - ME, IURE QUARESMA SANTOS DE ALMEIDA, CECILIA DA SILVA SANTOS OTTONI, CENTRO DE ESTETICA CECILIA OTTONI LTDA Advogado do(a) AUTOR: THOM BERNARDES GUYANSQUE - ES33319 Advogados do(a) REU: AMANDA ADAMI PIMENTEL - ES41135, AMANDA BODART LIMA - ES36489 Advogados do(a) REU: MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS - ES14692, PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS - ES24603 DECISÃO SANEADORA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOSUELMA GOMES RIBEIRO SIMÕES, devidamente qualificada, em face de VIVER BELEZA LTDA (CECILIA DA SILVA SANTOS VIVER BELEZA-ES - ME), IURE QUARESMA SANTOS DE ALMEIDA, CECILIA DA SILVA SANTOS OTTONI e CENTRO DE ESTÉTICA CECÍLIA OTTONI LTDA., igualmente qualificados.

DAS PRELIMINARES Da Intempestividade da Contestação (Rés Viver Beleza, Cecília Ottoni e Centro de Estética) As requeridas Viver Beleza LTDA, Cecília da Silva Santos Ottoni e Centro de Estética Cecília Ottoni LTDA arguiram a tempestividade de sua contestação, ao passo que a parte autora sustenta a sua intempestividade, pleiteando a decretação da revelia.

Conforme o art. 239, §1º do CPC, "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução".

As referidas rés habilitaram-se voluntariamente nos autos em 17/06/2024 (Id 44907037).

A contestação, por sua vez, foi protocolada somente em 20/08/2024 (Id 49070098).

O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar, contado da data do comparecimento espontâneo, findou-se muito antes da apresentação da defesa.

A tese defensiva de que a citação deveria ser pessoal não prospera, uma vez que a norma processual é expressa ao determinar que o comparecimento espontâneo supre o ato citatório e dá início à contagem do prazo.

Dessa forma, RECONHEÇO a intempestividade da contestação de Id 49070098 e, por conseguinte, decreto a revelia das rés VIVER BELEZA LTDA, CECILIA DA SILVA SANTOS OTTONI e CENTRO DE ESTÉTICA CECÍLIA OTTONI LTDA, nos termos do art. 344 do CPC.

Ressalto, contudo, que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora é relativa e não induz, necessariamente, à procedência do pedido, devendo as alegações ser confrontadas com as demais provas dos autos.

Ademais, a revelia de um dos litisconsortes não produz seus efeitos quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 345, I do CPC), o que se aplica parcialmente ao caso, considerando a contestação tempestiva do corréu Iure Quaresma.

Da Ilegitimidade Passiva (Rés Viver Beleza, Cecília Ottoni e Centro de Estética) As rés Viver Beleza, Cecília Ottoni e Centro de Estética arguiram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

A análise das condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, deve ser realizada com base nas alegações contidas na petição inicial.

A autora imputa responsabilidade a todas as rés, descrevendo uma cadeia de fornecimento de serviços estéticos e um grupo econômico de fato.

A alegação de que a primeira ré atuou apenas como "administradora financeira" e que o segundo réu era um profissional autônomo é matéria que se confunde com o mérito da causa e dependerá da dilação probatória para ser elucidada, especialmente sob a ótica da Teoria da Aparência e da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor.

O mesmo se aplica à alegação de ilegitimidade da terceira e quarta ré, cuja responsabilidade é atribuída pela autora com base em alegações de sucessão empresarial e confusão patrimonial.

Portanto, rejeito a preliminar.

A responsabilidade de cada uma das rés será analisada por ocasião do julgamento de mérito.

Da Suspensão do Processo (Recuperação Judicial) A primeira ré, Viver Beleza Ltda., informa estar em recuperação judicial (processo nº 5021518-84.2023.8.08.0024) e requer a suspensão da presente ação.

Nos termos do art. 6º, §1º da Lei nº 11.101/2005, as ações que demandam quantia ilíquida, como é o caso da presente ação de conhecimento, terão seu prosseguimento regular no juízo onde estiverem sendo processadas, até a apuração do crédito, que então será habilitado no juízo da recuperação.

A suspensão prevista no art. 52, inciso III, da referida lei, atinge as execuções e os atos de constrição patrimonial, o que não impede o prosseguimento desta fase de conhecimento.

Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão do processo.

DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

A autora é a destinatária final do serviço estético prestado pelos réus.

No que tange aos profissionais liberais, como o biomédico (segundo réu), a responsabilidade civil é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, nos termos do art. 14, §4º do CDC.

Contudo, em relação à clínica (primeira ré) e, por extensão, às demais empresas que eventualmente componham o grupo econômico, a responsabilidade é objetiva.

Apesar da responsabilidade do profissional liberal ser subjetiva, a jurisprudência pátria tem admitido a inversão do ônus da prova também nessas hipóteses, especialmente em casos de erro médico e procedimentos estéticos, quando o consumidor se encontra em situação de hipossuficiência técnica e informacional para demonstrar a culpa do profissional.

Trata-se de facilitação da defesa do consumidor, prevista no art. 6º, VIII do CDC.

Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, para determinar que caberá aos réus a prova da ausência de defeito na prestação do serviço e da inexistência de sua culpa no evento danoso.

DA QUESTÃO JURÍDICA TRATADA Com o objetivo de delimitar a atividade probatória e direcionar a instrução processual, fixo os seguintes pontos controvertidos: i) Da Conduta e da Culpa: a qualificação e habilitação técnica para a realização do procedimento de "endolaser" na autora e ocorrência de erro, negligência, imprudência ou imperícia durante a execução do procedimento. ii) Do Dano e do Nexo Causal: a natureza, a extensão e a gravidade das lesões sofridas pela autora, bem como a existência de nexo de causalidade entre o procedimento realizado pelo segundo réu e os danos alegados pela autora. iii) Da Responsabilidade: a natureza do vínculo jurídico entre o réu IURE QUARESMA SANTOS DE ALMEIDA e as demais rés (VIVER BELEZA, CECÍLIA OTTONI e CENTRO DE ESTÉTICA CECÍLIA OTTONI) e, consequentemente, a existência de responsabilidade solidária entre os réus, com base na cadeia de consumo e na teoria da aparência.

DAS PROVAS INTIMEM-SE as partes para manifestarem eventual interesse na produção de prova oral, juntando o respectivo rol de testemunhas e requerimentos em caso de depoimento pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Anchieta/ES, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
11/06/2025 15:58

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 15:58

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 14:27

Proferida Decisão Saneadora
10/06/2025 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
23/03/2025 13:09

Juntada de Petição de habilitações
15/01/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 20:34

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
04/10/2024 05:06

Decorrido prazo de IURE QUARESMA SANTOS DE ALMEIDA em 03/10/2024 23:59.
21/09/2024 11:13

Juntada de Petição de réplica
16/09/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 14:10

Conclusos para despacho
12/09/2024 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 00:56

Juntada de Certidão
20/08/2024 18:11

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 04:42

Decorrido prazo de CECILIA DA SILVA SANTOS OTTONI em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 04:42

Decorrido prazo de CECILIA DA SILVA SANTOS VIVER BELEZA-ES - ME em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 04:42

Decorrido prazo de JOSUELMA GOMES RIBEIRO SIMOES em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 04:42

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTETICA CECILIA OTTONI LTDA em 19/08/2024 23:59.
18/07/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 16:08

Expedição de Mandado - citação.
16/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:09

Não Concedida a Antecipação de tutela a JOSUELMA GOMES RIBEIRO SIMOES - CPF: *20.***.*97-00 (AUTOR)
17/05/2024 14:25

Conclusos para decisão
15/05/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:52

Recebidos os autos
15/05/2024 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Anchieta - 1ª Vara.
15/05/2024 16:51

Realizado cálculo de custas
10/04/2024 17:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/04/2024 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Anchieta
02/04/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:23

Conclusos para decisão
18/03/2024 12:23

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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