29/06/2025 00:32

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.
29/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
16/06/2025 17:51

Conclusos para julgamento
12/06/2025 10:51

Juntada de Petição de desistência da ação
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5034196-25.2024.8.08.0048 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: KARLA REGO OLIVEIRA REQUERIDO: MAURO SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE CHABUDE JACINTO - ES22969 DESPACHO Vistos em inspeção À míngua de dados que possam demonstrar, claramente, que a situação financeira da parte autora que lhe impeça de arcar com as despesas processuais, a meu sentir, resta afastada a presunção de miserabilidade – sobretudo, porque não se descurou de comprovar a alegada hipossuficiência, tampouco juntou aos autos sua declaração de imposto de renda, eis que apenas a juntada do contracheque de (ID53531063), não é possível atestar a alegada hipossuficiência.

Sucede, contudo, que hipóteses tais não mais ensejam o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, consoante se infere da leitura do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil.

Assim, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar o preenchimento dos pressupostos legais que dão azo ao acolhimento do pleito relativo à gratuidade da Justiça, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, procedendo à juntada, inclusive, mas não apenas, da declaração de imposto de renda da autora, bem como, outros documentos que atestem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pleito; ou b) declaração de hipossuficiência; c) comprovar o recolhimento das custas prévias, na forma do art. 82 do CPC, sob pena do cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC.

Verifico ainda a ausência de documentos indispensáveis ao deslinde da causa.

Desta forma, intime-se a autora para juntar aos autos, em igual prazo: a) Certidão expedida pelo Cartório do Distribuidor quanto à inexistência de ações possessórias com relação à área usucapienda; b) Certidão expedida pelo Cartório de Registro de imóveis, para constar em nome de quem se encontra a posse do imóvel; c) Planta georeferencial do bem usucapiendo acompanhada de ART (anotação de responsabilidade técnica) referente a planta do imóvel; d) Procuração devidamente assinada pela parte autora, eis que apócrifa, ficando desde já ciente que a ausência do instrumento ensejará na extinção por ausência de capacidade postulatória.

Diligencie-se com as formalidades legais.

SERRA-ES, 23 de janeiro de 2025.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
11/06/2025 16:00

Expedição de Intimação - Diário.
23/01/2025 15:44

Processo Inspecionado
23/01/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 18:34

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:04

Expedição de Certidão.
28/10/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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