30/06/2025 21:18

Juntada de Petição de recurso inominado
13/06/2025 00:34

Publicado Sentença em 12/06/2025.
13/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 15:48

Expedição de Mandado - Intimação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5007800-14.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAQUELINE FERREIRA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 SENTENÇA Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência, intentada pela sobredita parte requerente em face da parte requerida em tela, pelos argumentos já expostos na exordial.

A parte requerida apresentou contestação (Id. 65557501), na qual pugnou pela improcedência do pleito autoral, arguindo, ainda, preliminar de ausência do interesse de agir.

Indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id. 65732697).

Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, rejeito-a, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no art. 5º, XXXV CF/88, que prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário.

Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (primeiro estágio), bem como as condições/requisitos ao julgamento do mérito da ação (segundo estágio), passo, agora, ao terceiro estágio, examinando o meritum causae.

O ponto controvertido cinge-se à legalidade da negativa da requerida em realizar a ligação de energia elétrica sob o argumento de ausência do CCIR.

Contudo, o art. 67 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 não prevê o CCIR como documento obrigatório para a solicitação de ligação em unidade consumidora localizada em área rural.

Exige-se, tão somente, documento com data que comprove a propriedade ou a posse do imóvel, o que foi devidamente apresentado pela parte autora.

Destaco que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, intimamente ligado aos princípios da dignidade da pessoa humana, da saúde e da isonomia.

Impor óbices não previstos expressamente nas normas regulatórias da ANEEL revela-se conduta arbitrária e abusiva.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ESTABELECIMENTO DE ENERGIA EM PROPRIEDADE RURAL .

EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL.

DOCUMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DE EXIGÊNCIAS NA RESOLUÇÃO 1.000/2021.

VIZINHOS USUFRUEM O BENEFÍCIO .

PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ISONOMIA.

SERVIÇO ESSENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) I .

In casu, verifica-se que a Empresa Recorrente não deu prosseguimento no processo de ligação de energia elétrica na propriedade por julgar indispensável a apresentação da documentação necessária para a comprovação da propriedade ou posse do imóvel, devidamente registrados no cartório de imóveis, ou o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural acompanhado do Contrato de Compra e Venda.

II.

O artigo 67, da Resolução n. 1 .000/2021, da ANEEL, não ostenta prescrição de solicitação do documento denominado CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, para fins de promover a instalação na unidade dos Recorridos, orientando a Concessionária à exigir licença ou declaração de órgão competente, quando a instalação estiver localização em área de proteção ambiental, o que não se mostrou ser o caso dos autos, exigindo, apenas, a apresentação de documento com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel, o que restou fornecido pelos Recorridos.

III.

Também não consta a exigência da documentação alusiva ao Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), conforme se verifica do artigo 14, do regulamento em referência.

IV .

A jurisprudência pátria perfilha no sentido de que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial e vinculado à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde.

Precedentes.

V.

Não constitui ônus desproporcional à extensão da rede à propriedade dos Recorridos, porquanto a Concessionária não realizará obras de investimentos para tal, haja vista que se limitará à extensão da rede já existente no local para atingir a unidade consumidora dos Autores, não constando, inclusive, da negativa administrativa (Id . 4982077), fundamentação referente a eventual ônus financeiro que a Concessionária possa suportar em razão do pedido de ligação.

VI.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários Advocatícios de Sucumbência majorados para 20% (vinte por cento) (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5000276-34.2022.8.08 .0047, Relator.: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, 3ª Câmara Cível) Ainda, a própria negativa administrativa não indicou qualquer impossibilidade técnica ou ônus desproporcional à extensão da rede até o imóvel da parte autora, o que reforça a abusividade da exigência e a caracterização da falha na prestação de serviço.

Portanto, reconhecida a ilegalidade da conduta da requerida, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral quanto à obrigação de fazer.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar.

Apesar da falha no serviço, os autos não demonstram, com a segurança necessária, que a parte autora tenha experimentado efetivos abalos morais aptos a justificar a reparação, ausente a comprovação de sofrimento excepcional ou agravamento de vulnerabilidade social decorrente do ilícito.

Estas são as considerações a título de fundamentação, ex vi do disposto no inciso IX do art. 93 da CF, c/c o art. 38 da LJE.

Desnecessárias maiores digressões acerca do fato em pauta.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte requerida a realizar a ligação de energia elétrica no imóvel da parte autora, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Julgo extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

São Mateus (ES), data do sistema.

LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA Juíza Leiga ALCENIR JOSÉ DEMO Juiz de Direito
10/06/2025 17:09

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 17:17

Julgado procedente o pedido de JAQUELINE FERREIRA - CPF: *28.***.*71-09 (REQUERENTE).
03/04/2025 12:21

Conclusos para julgamento
26/03/2025 11:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2025 13:00, São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
26/03/2025 11:11

Expedição de Termo de Audiência.
25/03/2025 00:11

Juntada de Petição de contestação
31/12/2024 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/12/2024 00:47

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 14:45

Expedição de Mandado - intimação.
13/11/2024 15:13

Não Concedida a Medida Liminar a JAQUELINE FERREIRA - CPF: *28.***.*71-09 (REQUERENTE).
13/11/2024 12:59

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:58

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:44

Expedição de carta postal - citação.
10/10/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:53

Conclusos para decisão
10/10/2024 12:52

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:55

Audiência Conciliação designada para 25/03/2025 13:00 São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
09/10/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Comprovante de envio • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014232-80.2023.8.08.0048

Chocolates Garoto SA

Bretas Locacao e Fretamento de Caminhoes...

Advogado: Filipe de Barros Braga

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/06/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 5006533-72.2025.8.08.0014

Rodrigo Borges de Maia Ferrari Eireli

Redecard Instituicao de Pagamento S.A.

Advogado: Lucas Guimaraes Braga

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/06/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 5000638-25.2023.8.08.0007

Vale S.A.

Rosilene do Nascimento Soares Marcos

Advogado: Ricardo Bermudes Medina Guimaraes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/04/2023 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0001031-44.2020.8.08.0038

Ironete de Lima Jacome

Municipio de Nova Venecia

Advogado: Lelia Tavares Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/03/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006533-81.2025.8.08.0011

Claudimar Ferreira de Paulo

Opc Assessoria e Cobranca LTDA

Advogado: Wanderson de Almeida Ventura

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/06/2025 16:55

Exibir Processo