23/06/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 16/06/2025.
14/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5017369-83.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAHALA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, MARCOS DOS SANTOS SOUSA AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO CEZAR DE LUCENA NETTO - ES37326 Advogados do(a) AGRAVADO: RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR - ES18471-A, TIAGO LANNA DOBAL - ES12233-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por PAHALA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. e MARCOS DOS SANTOS SOUZA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Serra – Comarca da Capital (evento nº 10715132), nos autos da execução de título extrajudicial movida em seu desfavor pelo BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S/A, indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos formulado pelos executados, ora agravantes.

Indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça (evento nº 11044523), os recorrentes foram intimados para recolherem o preparo recursal, porém não atenderam à determinação judicial, permanecendo inertes (evento nº 13142340). É o relatório.

Passo a decidir em conformidade ao disposto no artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, embora os agravantes tenham sido intimados sobre o teor da decisão que determinou o recolhimento do preparo, deixaram transcorrer in albis o prazo que lhes foi oportunizado, o que clarifica a ausência de requisito extrínseco deste recurso.

Em consulta realizada junto ao sistema de andamento processual do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, verifica-se que, de fato, não houve o recolhimento das custas relativas ao presente recurso.

Portanto, considerando que o juízo de admissibilidade recursal é etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de mérito recursal, uma vez constatada a ausência de algum dos requisitos, como é o caso do preparo, o recurso não deve ser conhecido.

Diante do exposto, nos moldes do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil1, NÃO CONHEÇO do presente recurso por inadmissível.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, adotem-se as providências necessárias à baixa do feito.

Diligencie-se. 1 Art. 932.

Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator
12/06/2025 15:55

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 15:55

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 17:43

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 17:43

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de MARCOS DOS SANTOS SOUSA - CPF: *43.***.*78-16 (AGRAVANTE) e PAHALA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-25 (AGRAVANTE)
11/04/2025 16:14

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
11/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:03

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS SOUSA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:03

Decorrido prazo de PAHALA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA em 09/12/2024 23:59.
22/11/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:38

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 14:38

Gratuidade da justiça não concedida a MARCOS DOS SANTOS SOUSA - CPF: *43.***.*78-16 (AGRAVANTE) e PAHALA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-25 (AGRAVANTE).
19/11/2024 14:01

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
18/11/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 08:51

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 18:19

Conclusos para despacho a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
04/11/2024 18:19

Recebidos os autos
04/11/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
04/11/2024 18:19

Expedição de Certidão.
01/11/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 18:28

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2024 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/11/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Indicação de prova em PDF • Arquivo

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