03/07/2025 01:09

Publicado Notificação em 17/06/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5038626-63.2022.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PLUS OFFICE PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA - EPP EXECUTADO: RODOR SERVICOS DE MONTAGEM E MANUNTENCAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO PAES FREITAS - ES23398 Advogado do(a) EXECUTADO: ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS - ES17948 DECISÃO Cuidam os autos do julgamento dos Embargos de Declaração em que o embargante se insurge contra a Sentença proferida nestes autos.

Contudo, tenho que tal Sentença se encontra devidamente fundamentada, sem contradições ou omissões e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração; sendo que, em verdade, as teses jurídicas suscitadas pela parte Embargante pretendem revisar a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Assim, não obstante as alegações trazidas nos embargos, os mesmos não se revestem da condição de um novo recurso para revisar a decisão.

Conforme salienta Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição”. (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito, registro que como bem esclarece o Superior Tribunal de Justiça: “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento das partes” (STJ – 4 ª Turma, Resp 218.528-SPS-Edcl.

Rel.

Min.

Cesar Rocha,j. 07.2.02, DJU 22.04.02, p. 210).

No mesmo sentido: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante”. (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Com efeito, não há como acolher os presentes embargos.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença atacada.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito
13/06/2025 14:20

Expedição de Intimação - Diário.
14/05/2025 16:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025 16:33

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:05

Decorrido prazo de RODOR SERVICOS DE MONTAGEM E MANUNTENCAO LTDA em 22/01/2025 23:59.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
06/12/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 12:55

Expedição de Certidão.
31/10/2024 03:34

Decorrido prazo de RODOR SERVICOS DE MONTAGEM E MANUNTENCAO LTDA em 29/10/2024 23:59.
31/10/2024 03:31

Decorrido prazo de PLUS OFFICE PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA - EPP em 29/10/2024 23:59.
03/10/2024 13:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:23

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/10/2024 17:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/07/2024 15:11

Conclusos para decisão
14/05/2024 07:33

Decorrido prazo de PLUS OFFICE PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA - EPP em 13/05/2024 23:59.
29/04/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 15:00

Conclusos para decisão
12/07/2023 14:23

Recebidos os autos
12/07/2023 14:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
12/07/2023 14:23

Conta Atualizada
06/06/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 16:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/06/2023 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
05/06/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 15:24

Conclusos para decisão
30/05/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 12:32

Expedição de intimação eletrônica.
26/05/2023 12:29

Juntada de Certidão
25/05/2023 08:37

Juntada de Certidão
24/05/2023 13:37

Expedição de intimação eletrônica.
24/05/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:15

Conclusos para decisão
09/02/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 13:53

Juntada de Petição de habilitações
24/01/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 16:39

Juntada de Certidão
13/12/2022 16:10

Expedição de intimação eletrônica.
13/12/2022 16:04

Juntada de Certidão
13/12/2022 15:59

Expedição de Mandado.
13/12/2022 12:40

Decisão proferida
05/12/2022 12:51

Conclusos para decisão
05/12/2022 12:50

Expedição de Certidão.
05/12/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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