29/06/2025 00:31

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
29/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
24/06/2025 13:55

Conclusos para julgamento
24/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 04:39

Publicado Sentença - Carta em 11/06/2025.
17/06/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5010978-70.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS OCTAVIO FACHETTI REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA LUCIA RECOLIANO DIAS TEDOLDI - ES14042, ROBERTA GUIMARAES AGUIAR - ES11554 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) partes, por meio do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração id: 70896329.

Colatina - ES, data conforme registro no sistema Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria
16/06/2025 12:32

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5010978-70.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS OCTAVIO FACHETTI REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA LUCIA RECOLIANO DIAS TEDOLDI - ES14042, ROBERTA GUIMARAES AGUIAR - ES11554 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2.

Fundamentação Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro nos arts. 282, § 2º e 488, ambos do CPC.

Registro que, durante a audiência de instrução, após o encerramento do depoimento pessoal do autor, sua patrona manifestou intenção de formular pergunta ao autor, o que foi imediatamente impugnado pela parte ré, conforme se extrai do termo de audiência de Id 67154100.

Nos termos do art. 385, caput, do Código de Processo Civil, “cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.” Dessa forma, considerando a natureza do depoimento pessoal - destinado à colheita de confissão ou esclarecimentos sobre fatos controvertidos -, não é cabível a formulação de perguntas ao próprio depoente por seu advogado, razão pela qual a manifestação foi corretamente indeferida.

O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos constantes dos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas.

De plano, verifico que é inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras, restando a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297).

Sabe-se que o cartão de crédito consignado consiste em uma modalidade de operação, na qual o consumidor pode solicitar o adiantamento de uma quantia específica, por meio de saque no cartão de crédito.

Em seguida, tal valor é lançado como utilizado (débito) em seu cartão, atrelado ao empréstimo, e submetido aos juros do rotativo, muito superior ao de um empréstimo consignado regular.

A instituição financeira, por sua vez, passa a efetuar os descontos em folha de pagamento.

Se a quantia descontada, limitada a um percentual dos rendimentos do contratante, não for suficiente para quitar a integralidade do débito, o valor remanescente é automaticamente refinanciado e lançado no mês subsequente, no qual será feita nova cobrança com base no saldo devedor atualizado.

Por outro lado, caso o contratante deseje quitar o débito, faz-se necessária a emissão de uma fatura com o total da dívida.

Destarte, considerando que o pleito autoral se fundamenta em fato constitutivo negativo - a alegada inexistência de relação jurídica contratual -, compete à parte ré o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Tal encargo foi devidamente cumprido, mediante a juntada dos seguintes documentos: termo de adesão cartão de crédito consignado (Id 65927772); termo de adesão cartão de benefício consignado (Id 65927775); faturas vinculadas ao cartão (Id’s 65927768 e 65927767); comprovante de Transferência Eletrônica Disponível - TED (Id 65927769), demonstrando o repasse do valor contratado à parte autora; bem como vídeo do ato de contratação (Id 65927776), no qual se verifica que o autor foi devidamente informado, pela Central de Relacionamento, sobre as características do contrato, incluindo a possibilidade de saques mediante uso do limite do cartão, além de ter tido a oportunidade de esclarecer dúvidas.

Ademais, a ré anexou comprovantes de seis saques realizados pelo autor, além de registros de compras efetuadas com o cartão físico em diversos estabelecimentos, conforme demonstrado nas faturas juntadas, evidenciando a utilização regular do produto.

Diante desse conjunto probatório, resta demonstrado que a contratação do cartão de crédito consignado se deu de forma regular, com plena ciência e anuência da parte autora quanto às condições do serviço ofertado.

Assim, não há que se falar em ilegalidade apta a ensejar a declaração de nulidade contratual, tampouco em direito à indenização de qualquer natureza ou à conversão da avença.

Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto Recurso Inominado: i) certifique-se sua tempestividade; ii) intime-se para apresentação de contrarrazões; iii) após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Colatina/ES, 30 de maio de 2025.

Julia Stange Azevedo Moulin Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do art. 40 da Lei Federal nº 9.099/95.

Colatina/ES, [data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM Nº 0597/2025
09/06/2025 16:51

Expedição de Intimação Diário.
09/06/2025 16:09

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
09/06/2025 16:09

Julgado improcedente o pedido de LUIS OCTAVIO FACHETTI - CPF: *93.***.*64-34 (REQUERENTE).
16/05/2025 17:33

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:32

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2025 13:00, Colatina - 2º Juizado Especial Cível.
25/04/2025 12:56

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
25/04/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:13

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 13:00, Colatina - 2º Juizado Especial Cível.
07/04/2025 13:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2025 16:00, Colatina - 2º Juizado Especial Cível.
28/03/2025 19:49

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
28/03/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:14

Juntada de Petição de carta de preposição
27/03/2025 13:57

Juntada de Petição de carta de preposição
27/03/2025 13:52

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 13:18

Juntada de Aviso de Recebimento
02/10/2024 17:48

Expedição de carta postal - citação.
02/10/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:08

Não Concedida a Antecipação de tutela a LUIS OCTAVIO FACHETTI - CPF: *93.***.*64-34 (REQUERENTE)
27/09/2024 16:05

Conclusos para decisão
27/09/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:14

Audiência Conciliação designada para 28/03/2025 16:00 Colatina - 2º Juizado Especial Cível.
26/09/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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