TJES - 5009963-64.2024.8.08.0047
1ª instância - 3ª Vara Criminal - Sao Mateus
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES.
SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5009963-64.2024.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: LUIZ HENRIQUE SANTAROSA ALVARENGA, VILMAR FERNANDES FLORENTINO FILHO Advogado do(a) REU: GESSIANE DOS SANTOS CARVALHO - ES32753 Advogado do(a) REU: VITORIA XAVIER AMARAL - ES30126 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do Exmo.
Dr.
Juiz de Direito da Comarca de São Mateus - 3ª Vara Criminal, encaminho a intimação eletrônica ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo e para a D.
Defesa para ciência da audiência designada nos autos para o dia Tipo: Instrução e julgamento Sala: sala de audiências Data: 03/09/2025 Hora: 12:30 . https://tjes-jus-br.zoom.us/j/6651319226?pwd=V01OeDZYR1pkM3VnR2RGaEVISUVHdz09 Meeting ID: 665 131 9226 Passcode: 10203040 ANALISTA JUDICIÁRIO/CHEFE DE SECRETARIA -
28/07/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 13:13
Expedição de Mandado - Intimação.
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28/07/2025 12:58
Expedição de Mandado - Intimação.
-
28/07/2025 12:56
Juntada de Certidão
-
28/07/2025 12:32
Expedição de Intimação - Diário.
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28/07/2025 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 12:10
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2025 12:30, São Mateus - 3ª Vara Criminal.
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25/07/2025 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2025 14:45
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES.
SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5009963-64.2024.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: LUIZ HENRIQUE SANTAROSA ALVARENGA, VILMAR FERNANDES FLORENTINO FILHO Advogado do(a) REU: GESSIANE DOS SANTOS CARVALHO - ES32753 Advogado do(a) REU: VITORIA XAVIER AMARAL - ES30126 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da São Mateus - 3ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.
Despacho/Decisão/Sentença id nº 72709859.
SÃO MATEUS-ES, 11 de julho de 2025.
VITORIA LAVAGNOLI DA SILVA MACHADO Diretor de Secretaria -
11/07/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 14:07
Expedição de Intimação - Diário.
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11/07/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 13:56
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2025 12:30, São Mateus - 3ª Vara Criminal.
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10/07/2025 15:46
Mantida a prisão preventida de LUIZ HENRIQUE SANTAROSA ALVARENGA - CPF: *70.***.*03-12 (REU)
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10/07/2025 15:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2025 14:03
Conclusos para decisão
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10/07/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES.
SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5009963-64.2024.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: LUIZ HENRIQUE SANTAROSA ALVARENGA, VILMAR FERNANDES FLORENTINO FILHO Advogado do(a) REU: GESSIANE DOS SANTOS CARVALHO - ES32753 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da São Mateus - 3ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da decisão id 72059361.
SÃO MATEUS-ES, 8 de julho de 2025.
ANNA PAULA MATIELLO SARTORIO Diretor de Secretaria -
08/07/2025 22:15
Expedição de Intimação eletrônica.
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08/07/2025 22:15
Expedição de Intimação eletrônica.
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08/07/2025 22:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 22:12
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2025 12:30, São Mateus - 3ª Vara Criminal.
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01/07/2025 18:05
Proferido despacho de mero expediente
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01/07/2025 10:48
Conclusos para decisão
-
01/07/2025 10:47
Audiência Una realizada para 23/06/2025 14:00 São Mateus - 3ª Vara Criminal.
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27/06/2025 16:43
Juntada de Petição de defesa prévia
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26/06/2025 13:46
Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
-
26/06/2025 13:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/06/2025 00:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/06/2025 00:31
Juntada de Certidão
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23/06/2025 17:04
Juntada de Certidão
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23/06/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 16:42
Juntada de Certidão
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18/06/2025 16:37
Audiência Una designada para 23/06/2025 14:00 São Mateus - 3ª Vara Criminal.
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18/06/2025 16:28
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 16:18
Conclusos para decisão
-
18/06/2025 14:38
Juntada de Certidão
-
18/06/2025 11:56
Juntada de Petição de comunicado de cumprimento de mandado de prisão
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17/06/2025 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 00:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/06/2025 00:17
Juntada de Certidão
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11/06/2025 01:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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11/06/2025 01:26
Juntada de Certidão
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07/06/2025 02:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/06/2025 02:37
Juntada de Certidão
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27/05/2025 15:00
Expedição de Mandado - Citação.
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27/05/2025 14:59
Expedição de Mandado - Citação.
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27/05/2025 14:21
Expedição de Mandado - Citação.
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27/05/2025 14:14
Expedição de Mandado - Citação.
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15/05/2025 13:08
Juntada de Certidão
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09/05/2025 16:43
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital LUIZ HENRIQUE SANTAROSA ALVARENGA - CPF: *70.***.*03-12 (REU)
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09/05/2025 16:43
Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
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05/05/2025 18:11
Conclusos para decisão
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24/04/2025 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/04/2025 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 05:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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10/04/2025 05:44
Juntada de Certidão
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12/03/2025 06:04
Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SANTAROSA ALVARENGA em 10/03/2025 23:59.
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01/03/2025 01:03
Publicado Edital - Citação em 11/02/2025.
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01/03/2025 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
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10/02/2025 00:00
Citação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES.
SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 5009963-64.2024.8.08.0047 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RÉUS: LUIZ HENRIQUE SANTAROSA ALVARENGA, VILMAR FERNANDES FLORENTINO FILHO RÉU: VILMAR FERNANDES FLORENTINO FILHO, brasileiro, solteiro, filho de Luzia Santa Rosa Curto, nascido em 09/07/1981, portador do RG nº 1.784.781-ES inscrito no CPF nº *55.***.*44-32, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
O EXMO.
SR.
DR.
André Bijos Dadalto MM.
Juiz(a) de Direito São Mateus - 3ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) REU: LUIZ HENRIQUE SANTAROSA ALVARENGA, LUZIA SANTAROSA CURTO, VILMAR FERNANDES FLORENTINO FILHO, para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.
INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) Artigo 171, § 2º-A, e artigo 307, c/c com artigo 29 e 69, todos do Código Penal Brasileiro; PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.
ADVERTÊNCIAS Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.
Na data da assinatura digital -
07/02/2025 11:57
Expedição de #Não preenchido#.
-
07/02/2025 11:56
Expedição de #Não preenchido#.
-
30/01/2025 14:48
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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23/01/2025 16:39
Recebida a denúncia contra LUIZ HENRIQUE SANTAROSA ALVARENGA - CPF: *70.***.*03-12 (INVESTIGADO) e VILMAR FERNANDES FLORENTINO FILHO - CPF: *55.***.*44-32 (INVESTIGADO)
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22/01/2025 17:36
Conclusos para decisão
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22/01/2025 17:35
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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10/01/2025 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2024 15:37
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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19/12/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 15:31
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 15:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Petição (outras) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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