03/07/2025 01:18

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.
03/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 3371-1876 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0006249-92.2011.8.08.0030 AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JEFFERSON SILVA COITINHO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

Qualificação: Brasileiro, nascido em 04/08/1990, filho de Maria de Lourdes Silva Coitinho e inscrito no CPF: *33.***.*36-10.

MM.

Juiz(a) de Direito da 3ª Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S) O(S) RÉU(S) JEFFERSON SILVA COITINHO e outros acima qualificado(s), de todos os termos da Sentença ID 53800289 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA SENTENÇA Com efeito, conforme consta nos autos, levando-se em consideração que entre a data do Acórdão que confirmou a Decisão de pronúncia (14/05/2014), até a presente data, decorreu prazo superior ao prazo prescricional previsto no art. 109, inciso I, c/c art. 115, ambos do Código Penal, sendo o caso, portanto, de reconhecimento da prescrição.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JEFFERSON SILVA COITINHO, qualificado nos autos, quanto ao crime imputado na denúncia, por força do art. 107, inciso IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Como decorrência lógica deste provimento, cancelo a sessão de julgamento designada nos autos, bem como revogo as medidas cautelares eventualmente decretadas no presente feito.

Por fim, em conformidade com o art. 1°, do Decreto n° 4987-R, de 13/10/2021, que alterou o Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, publicados no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 11/08/2011 e 14/10/2021, arbitro honorários a favor do advogado dativo, Dr.

GUILHERME OLIVEIRA CRUZ, OAB/ES n. 38.988, nomeado no ID 52851623, a qual apresentou recurso de apelação em favor do acusado, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem arcados pelo Estado do Espírito Santo.

Expeça-se a Certidão de Atuação – Honorário Dativo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades legais.

Diligencie-se.

ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Linhares/ES, na data da assinatura eletrônica DIRETOR(A) DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
13/06/2025 14:31

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 02:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 02:43

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:49

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:20

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
13/11/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:42

Desentranhado o documento
13/11/2024 15:42

Cancelada a movimentação processual
13/11/2024 15:23

Audiência Sessão do Tribunal do Juri cancelada para 06/11/2024 12:00 Linhares - 1ª Vara Criminal.
13/11/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:34

Audiência Sessão do Tribunal do Juri redesignada para 06/11/2024 12:00 Linhares - 1ª Vara Criminal.
05/11/2024 10:33

Audiência Sessão do Tribunal do Juri designada para 06/11/2024 12:00 Linhares - 1ª Vara Criminal.
04/11/2024 13:27

Audiência Sessão do Tribunal do Juri cancelada para 06/11/2024 12:00 Linhares - 1ª Vara Criminal.
04/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2024 13:06

Decorrido prazo de GUILHERME OLIVEIRA CRUZ em 02/11/2024 23:59.
01/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:16

Determinado o Arquivamento
01/11/2024 15:16

Extinta a punibilidade por prescrição
01/11/2024 02:56

Decorrido prazo de JEFFERSON SILVA COITINHO em 29/10/2024 23:59.
31/10/2024 13:36

Conclusos para julgamento
30/10/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:48

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:43

Juntada de Edital
21/10/2024 01:13

Publicado Edital - Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 15:29

Expedição de edital - intimação.
16/10/2024 17:33

Nomeado defensor dativo
16/10/2024 17:05

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:04

Juntada de Certidão
11/10/2024 09:08

Audiência Sessão do Tribunal do Juri designada para 06/11/2024 12:00 Linhares - 1ª Vara Criminal.
09/09/2024 09:00

Nomeado defensor dativo
09/09/2024 09:00

Extinta a punibilidade por prescrição
09/09/2024 09:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/09/2024 22:31

Juntada de Informações

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2017

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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