29/06/2025 00:26

Publicado Sentença em 16/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
23/06/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5011633-37.2024.8.08.0048 ARROLAMENTO COMUM (30) INTERESSADO: WAGNER SAMORA DA SILVA, S.

L.

S.

REPRESENTANTE: WAGNER SAMORA DA SILVA INVENTARIANTE: WAGNER SAMORA DA SILVA INTERESSADO: JOSIMARA PEREIRA LIMA SAMORA SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pela falecida JOSIMARA PEREIRA LIMA SAMORA.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO o termo de partilha de ID. 65246187, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, suspensas na forma da AJG.

Transitada em julgado, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
12/06/2025 16:09

Expedição de Intimação Diário.
11/06/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 09:40

Homologada a Transação
11/06/2025 09:40

Deliberada a partilha
11/06/2025 09:40

Julgado procedente o pedido de S. L. S. - CPF: *07.***.*61-13 (INTERESSADO) e WAGNER SAMORA DA SILVA - CPF: *82.***.*23-02 (INVENTARIANTE).
09/06/2025 10:49

Conclusos para decisão
05/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 02:02

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
26/03/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 14:00

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 15:34

Recebidos os autos
18/03/2025 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões.
18/03/2025 15:34

Realizado esboço de partilha
03/02/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 13:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/01/2025 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
13/01/2025 13:01

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 17:00

Conclusos para decisão
09/10/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 16:34

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:47

Classe retificada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para ARROLAMENTO COMUM (30)
30/09/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 16:42

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 11:25

Juntada de Petição de pedido de providências
17/06/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 13:21

Conclusos para decisão
10/06/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 10:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSIMARA PEREIRA LIMA SAMORA - CPF: *93.***.*88-00 (REQUERIDO), S. L. S. - CPF: *07.***.*61-13 (REQUERENTE) e WAGNER SAMORA DA SILVA - CPF: *82.***.*23-02 (REQUERENTE).
08/05/2024 12:48

Conclusos para decisão
08/05/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
22/04/2024 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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