23/06/2025 17:36

Transitado em Julgado em 17/06/2025 para EDER DE ALMEIDA FIRMINO registrado(a) civilmente como EDER DE ALMEIDA FIRMINO - CPF: *47.***.*14-15 (REQUERENTE) e JANAINA ALVES BARRETO FIRMINO - CPF: *71.***.*45-66 (INVENTARIADO).
23/06/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 04:51

Publicado Sentença em 16/06/2025.
18/06/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
17/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5019106-21.2021.8.08.0035 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: EDER DE ALMEIDA FIRMINO INVENTARIADO: JANAINA ALVES BARRETO FIRMINO SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo(a) falecido(a) JANAINA ALVES BARRETO FIRMINO.

Os herdeiros trouxeram aos autos, pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

DECIDO.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO termo de partilha de ID. 68720109, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais.

Intime-se a parte inventariante para promover o recolhimento.

Em não havendo, à dívida ativa.

Transitada em julgado e pagas as custas, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
12/06/2025 16:09

Expedição de Intimação Diário.
11/06/2025 15:34

Homologado o pedido de EDER DE ALMEIDA FIRMINO registrado(a) civilmente como EDER DE ALMEIDA FIRMINO - CPF: *47.***.*14-15 (REQUERENTE)
11/06/2025 12:30

Conclusos para julgamento
11/06/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:57

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/05/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
25/02/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 11:45

Conclusos para decisão
03/12/2024 00:25

Decorrido prazo de EDER DE ALMEIDA FIRMINO em 02/12/2024 23:59.
23/10/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 14:56

Gratuidade da justiça não concedida a EDER DE ALMEIDA FIRMINO registrado(a) civilmente como EDER DE ALMEIDA FIRMINO - CPF: *47.***.*14-15 (REQUERENTE).
06/09/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 17:04

Conclusos para decisão
10/03/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 14:17

Expedição de intimação eletrônica.
06/10/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 18:17

Conclusos para decisão
25/02/2022 14:38

Expedição de Certidão.
01/02/2022 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2021 13:41

Declarada incompetência
06/12/2021 16:51

Conclusos para decisão
06/12/2021 16:49

Expedição de Certidão.
03/12/2021 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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