TJES - 5000764-29.2025.8.08.0032

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000764-29.2025.8.08.0032 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: JOSE HERMINIO GOMES MATIELI REQUERIDO: IZAMAR DE OLIVEIRA LEANDRO Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA DE FREITAS BARBOZA LOUZADA - ES38031, DULCE HORTA CYSNE - ES41162, ELEN ANTONIO DA SILVA MENDES - ES29534, GUILHERME SOUZA GOMES ALVES - ES28776, LAURO NAZARIO TORRES - ES37641, LUIZ GUILHERME NAZARIO TORRES - ES39383, ROGERIO TORRES - ES5466 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação de reintegração de posse aforada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ CONTI MATIELI, representado pelo inventariante JOSÉ HERMÍNIO GOMES MATIELI, em face de IZAMAR OLIVEIRA LEANDRO, sustentando, em suma, ser o legítimo possuidor do imóvel descrito nos autos e que mesmo após o acordo extrajudicial firmado entre as partes, a ré se nega a desocupar o bem, restando, assim, configurado o esbulho.

Por tais fatos, pugna pela concessão da tutela de urgência, para ser reintegrado na posse do imóvel.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Anota-se, de início, que a presente decisão limita-se à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores do deferimento liminar (artigos 561 e 562 ambos do Código de Processo Civil).

No âmbito de ação de reintegração de posse, deve ser demonstrada a posse - seja direta ou indireta -, bem como a turbação ou esbulho praticado pela parte contrária a menos de ano e dia do ajuizamento da ação.

Nesse sentido é o teor do art. 561 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

No caso, não obstante o documento de ID 69755666, entendo que a demanda carece de melhor instrução probatória para se atestar a posse anterior do autor e a existência do alegado esbulho pela ré, visto que o documento, apesar de supostamente assinado por esta, não conta com reconhecimento de firma.

Ademais, o boletim de ocorrência acostado aos autos foi lavrado com informações unilaterais prestadas pela parte autora, não servindo, por ora, como prova segura dos fatos suscitados.

De mais a mais, não se mostra razoável, neste momento, deferir a reintegração de posse, medida, como se sabe, de extremas e graves consequências, sem dar oportunidade à parte demandada de apresentar sua versão dos fatos.

Destarte, não restaram cumpridos, em sede de cognição sumária, os requisitos exigidos pelos artigos 561 e 562, ambos do Código de Processo Civil.

Logo, não resta justificada, pelo menos não neste momento processual, a concessão da medida de urgência para fins de reintegração de posse.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse.

Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária.

Considerando as circunstâncias da causa, deixo de designar a audiência de que trata o art. 562 do CPC.

Intime/cite-se para ciência, quando terá início o prazo de contestação, conforme art. 564 do Código de Processo Civil.

Promova-se o cancelamento da audiência designada automaticamente pelo sistema.

Diligencie-se.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito