03/07/2025 01:16

Publicado Edital - Intimação em 12/06/2025.
03/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
29/06/2025 00:22

Publicado Edital - Intimação em 12/06/2025.
29/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Criminal , 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0006775-58.2016.8.08.0006 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado: REU: SARA DAS NEVES SANTANA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

Qualificação: FILHA DE ALCILEIA DAS NEVES SANTANA, NASCIDA EM 21/05/1985.

MM.

Juiz(a) de Direito Aracruz - 2ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: SARA DAS NEVES SANTANA acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA 1.

DOS CRIMES IMPUTADOS À ACUSADA SARA DAS NEVES SANTANA: Compulsando os autos a fim de prolatar sentença, verifico que todos os delitos imputados aos acusados foram abarcados pelo fenômeno da prescrição.

Isso porque o art. 109, inciso III do Código Penal estabelece o prazo de 12 (doze) anos para prescrição da pretensão punitiva estatal se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito anos, enquanto o art. 115, do mesmo diploma legal, prevê a redução deste prazo à metade, em razão da menoridade relativa do agente.

Neste contexto, considerando que os delitos imputados à acusada possuem pena máxima de 06 (seis) anos de reclusão, e que a acusada possuía menos de 21 anos na data dos fatos, os prazos prescricionais devem ser contados na metade.

Dito isto, verifico que entre a data do recebimento da denúncia (16/06/2010) e a presente data, já se passaram mais de seis anos, já incluído o período em que o processo permaneceu suspenso (art. 366 CPP), ocorreu a prescrição em relação a todos os delitos imputados à acusada, conforme já demonstrado.

Pelo exposto, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SARA DAS NEVES SANTANA.

Sem custas.

ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital
10/06/2025 17:50

Expedição de Edital - Intimação.
10/06/2025 17:50

Expedição de Edital - Intimação.
10/06/2025 17:47

Juntada de Edital - Intimação
10/06/2025 17:41

Juntada de Edital - Intimação
02/02/2025 02:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2025 02:29

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:58

Decorrido prazo de VINICIUS ALEXANDRE VIEIRA DE AMORIM em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:52

Decorrido prazo de LUCIANO GUIMARAES NUNES em 21/01/2025 23:59.
07/01/2025 00:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 00:41

Juntada de Certidão
01/01/2025 00:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/01/2025 00:32

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE HENRIQUE GOMES em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 10:31

Decorrido prazo de ROBERTA ROSSI MASO em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 18:04

Expedição de Mandado - intimação.
03/12/2024 18:04

Expedição de Mandado - intimação.
03/12/2024 18:04

Expedição de Mandado - intimação.
03/12/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 18:07

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:52

Determinado o Arquivamento
02/09/2024 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 10:30

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
23/08/2024 07:17

Determinado o Arquivamento
22/08/2024 12:41

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 23:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:29

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 12:58

Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
11/08/2024 12:58

Extinta a punibilidade por prescrição
09/02/2024 14:17

Conclusos para julgamento
05/02/2024 22:01

Juntada de Petição de alegações finais
25/01/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 12:51

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2016

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

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