03/07/2025 01:16

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
03/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 AUTOS Nº 5015031-37.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LORRYANE BRAVO MIRANDA REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38, da Lei nº. 9.099/95 (LJE).

Extrai-se dos autos que a parte executada foi intimada para ciência de decisão de ID 50623699 que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o pagamento da condenação com o acréscimo de multa, bem como para manifestar-se acerca do bloqueio Sisbajud.

Verifica-se que a executada nada se manifestou em relação ao bloqueio e apresentou comprovante de depósito judicial em valor menor ao determinado na referida decisão.

Resta, portanto, preclusa a apresentação de medida de impugnação à penhora.

Assim, é caso de conversão da penhora em pagamento, restando satisfeita a obrigação, não remanescendo valor a ser executado.

Em relação ao valor depositado pela executada (ID 54979030), deve ser restituído.

Ante o exposto, EXTINGO a execução, na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).

P.

R.

I.

Transitada em julgado, expeça-se alvará na forma requerida.

Após o recebimento, arquivem-se, restituindo-se à executada o valor depositado.

Submeto o presente projeto de sentença à apreciação pelo D.

Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

CARIACICA-ES, 28 de janeiro de 2025.

Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006 ALINE MARIA QUARTO SILVA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________ SENTENÇA Homologo, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006.

ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito
10/06/2025 17:53

Expedição de Intimação - Diário.
06/06/2025 13:56

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/01/2025 00:49

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
12/12/2024 22:12

Conclusos para julgamento
21/11/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:02

Expedição de Certidão - intimação.
25/09/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:29

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (REQUERIDO)
05/06/2024 13:24

Conclusos para decisão
07/03/2024 09:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/02/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 15:51

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:51

Transitado em Julgado em 17/11/2023 para LORRYANE BRAVO MIRANDA - CPF: *54.***.*17-75 (REQUERENTE) e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (REQUERIDO).
31/10/2023 17:32

Julgado procedente o pedido de LORRYANE BRAVO MIRANDA - CPF: *54.***.*17-75 (REQUERENTE).
30/10/2023 14:46

Conclusos para julgamento
30/10/2023 14:45

Audiência Una realizada para 30/10/2023 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
30/10/2023 14:44

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
30/10/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 06:01

Juntada de Petição de habilitações
25/10/2023 12:23

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 15:18

Expedição de carta postal - citação.
10/10/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:52

Conclusos para decisão
06/10/2023 17:52

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:28

Audiência Una designada para 30/10/2023 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
28/09/2023 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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