01/07/2025 13:27

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:17

Juntada de Petição de liberação de alvará
18/06/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:56

Decorrido prazo de VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:52

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
18/06/2025 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
15/06/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
15/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0013019-48.2017.8.08.0012 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: MINERACAO AMAZONIA DO BRASIL LTDA, FELIPE SANTIAGO ARSIE, MURILO CECON ARSIE, MATEUS CECON ARSIE, AB INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, MARCOS AURELIO ARSIE Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO CASTELLO MIGUEL - ES16106, DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO - ES7322 Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE GONCALVES CIPRIANO - ES21519, KAMILA MEIRELLES PAULO - ES16572 Advogado do(a) REQUERIDO: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de requerimento formulado por MATEUS CECON ARSIE, nos autos da presente execução, visando à imposição de sanção pecuniária à parte exequente, VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, pelo não cumprimento da ordem judicial contida no acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5006076-24.2021.8.08.0000, cuja decisão reconheceu a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e determinou, expressamente, a restituição da quantia, caso já levantada.

Conforme certidão nos autos, transcorreu in albis o prazo para manifestação da parte exequente quanto à restituição dos valores levantados, os quais permanecem sob sua posse, em violação direta à ordem judicial com caráter definitivo.

O comportamento omissivo da parte exequente compromete não apenas a autoridade da decisão judicial transitada em julgado, como também o direito do executado ao pronto reestabelecimento de quantia com natureza alimentar, a qual deveria ter sido resguardada desde a origem.

O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, autoriza o Juízo a adotar medidas coercitivas necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive com imposição de astreintes, com o intuito de garantir a efetividade da prestação jurisdicional.

Trata-se, portanto, de medida legítima e proporcional diante da resistência injustificada da parte credora.

Ante o exposto, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, DETERMINO: 1 - A INTIMAÇÃO da parte exequente VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 03 (três) dias, comprove a efetiva restituição do valor de R$ 67.159,86 (sessenta e sete mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), mediante depósito judicial nos autos, atualizado monetariamente desde 10/06/2022; 2 - Em caso de descumprimento do item anterior, fixo, desde já, a incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que venham a ser requeridas, inclusive bloqueio via SISBAJUD (modalidade reiterada) e pesquisa via RENAJUD, até a completa satisfação da obrigação.

Decorrido o prazo assinalado, sem o cumprimento da obrigação, retornem os autos conclusos para análise quanto aos pedidos de aplicação de medidas de constrição patrimonial via sistemas SISBAJUD (modalidade reiterada) e RENAJUD, conforme pleiteado pelo exequente.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

CARIACICA-ES, 15 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
10/06/2025 18:14

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 18:11

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 17:40

Juntada de Certidão
15/05/2025 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 14:33

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:16

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
04/10/2024 05:14

Decorrido prazo de VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 10:55

Juntada de Petição de pedido de providências
06/06/2024 15:23

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:10

Processo Inspecionado
23/01/2024 16:46

Conclusos para decisão
22/01/2024 11:30

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
11/10/2023 17:45

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 15:58

Expedição de Certidão.
24/11/2022 01:24

Publicado Intimação - Diário em 24/11/2022.
24/11/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 13:14

Expedição de intimação - diário.
18/11/2022 15:10

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2017

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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