11/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
25/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0002753-48.2016.8.08.0008 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IRENE LACERDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO Certifico que a Apelação de Id nº 65261360 foi interposta TEMPESTIVAMENTE.

Intimo a parte contrária para contrarrazões.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 19 de março de 2025
19/03/2025 14:39

Expedição de Intimação eletrônica.
19/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:56

Juntada de Petição de apelação
24/02/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:49

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 0002753-48.2016.8.08.0008 REQUERENTE: IRENE LACERDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM contra sentença proferida nestes autos (id. 42867883).

Em suas razões recursais (id. 42317861) a parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença embargada adotou premissa fática equivocada ao interpretar que a lei impõe com a extinção de cota o pagamento de 100% (cem por cento) do salário de contribuição em caso de inexistência de outros beneficiários.

Afirmou que, quando ocorre a extinção de uma cota o novo cálculo é feito considerando o piso (45%), acrescido de 5% por cada beneficiário e que o valor da pensão a ser pago a embargada é mesmo de 50% (cinquenta por cento), o que representa um valor maior do que quando havia outro beneficiário que o valor do benefício era rateado.

Eis a síntese necessária.

DECIDO.

Nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios buscam suprir omissão (quando não há pronunciamento sobre ponto relevante), obscuridade (quando o julgado não permite compreender o pensamento que lhe está incorporado), contradição (possui fundamentos conflitantes) ou erro material.

No presente caso, observo que nenhuma das hipóteses de cabimento se encontra presente, cabendo destacar que os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual error in judicando, não sendo possível lhe atribuir efeito infringente se não constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Se a solução alvitrada, na ótica do Embargante, não foi a melhor ou a mais adequada, evidentemente este suposto error in judicando não poderia ser corrigido através dos embargos de declaração, cabendo a ele buscar os meios recursais úteis para tanto, nos termos de farta jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2.

Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3.

Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição.

TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.04.375381-3/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.375381-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): ABIGAIR DAVI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª.

SRª.

DESª.

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule sentença, pois o que o embargante pretendem em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a determinação guerreada.

Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a contradição que permite o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela verificada entre os elementos da decisão1, fato este que não ocorreu no caso em apreço.

Lado outro, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria de mérito da decisão por meio de embargos declaratórios.

Ademais, ainda que fosse diverso o entendimento desse Magistrado no tocante à matéria versada nos autos, é defeso a este corrigir eventual error in judicando contido no comando sentencial, devendo a parte inconformada manejar o recurso pertinente ao caso.

Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO.

Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque) Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da sentença que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a sentença omissa, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Assim, eventual irresignação quanto ao critério adotado pela sentença atacada deve ser veiculada na via própria.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
17/02/2025 15:14

Expedição de Intimação eletrônica.
17/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
16/12/2024 22:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 14:23

Processo Inspecionado
06/08/2024 16:20

Conclusos para julgamento
06/08/2024 04:42

Decorrido prazo de IRENE LACERDA DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.
05/07/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 03/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:56

Decorrido prazo de IRENE LACERDA DE OLIVEIRA em 19/06/2024 23:59.
26/05/2024 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 18:34

Julgado procedente em parte do pedido de IRENE LACERDA DE OLIVEIRA - CPF: *28.***.*40-82 (REQUERENTE).
27/04/2023 13:54

Conclusos para despacho
20/04/2023 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 16:43

Expedição de intimação eletrônica.
15/03/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 14:02

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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