29/06/2025 00:15

Publicado Sentença - Carta em 11/06/2025.
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000910-23.2023.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSIKA MOLINARIO CARIBE REQUERIDO: JOAO PAULO SALVADOR OLIOSI *20.***.*27-03 Advogado do(a) REQUERIDO: OCLECIO ZUMACK - ES33375 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2.

Fundamentação A parte ré, embora regularmente citada (aviso de recebimento de Id 26627430), não compareceu à audiência de conciliação, conforme consta no termo de audiência (Id 27356187), razão pela qual decreto a sua revelia.

Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia da parte ré gera presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.

No entanto, essa presunção é relativa e não dispensa o autor do ônus de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, na forma dos arts. 345, IV, e 373, I, ambos do CPC.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Jéssika Molinário em face de João Paulo Salvador Oliosi - MEI.

A autora narra que, no dia 18/02/2023, entregou seu controle Xbox One à empresa ré para reparo no analógico direito.

Afirma, ainda, que o restante do controle estava em perfeitas condições e que, ao ser devolvido, o equipamento retornou sem conserto, com o lacre de segurança violado e sem funcionamento.

Diante da alegada falha na prestação do serviço, a autora requer seja a ré condenada a consertar ou substituir o controle, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar.

Isso porque, no caso em apreço, a parte autora não produziu elementos probatórios suficientes para demonstrar o nexo entre o alegado defeito atual do controle e eventual má prestação do serviço por parte da ré.

Os documentos juntados pela parte autora, quais sejam, uma fotografia do controle e o boletim de ocorrência, são insuficientes para essa finalidade.

O boletim de ocorrência, embora contenha uma narrativa detalhada, é mero relato unilateral da autora.

Já a fotografia do controle não comprova o defeito alegado, nem sua origem, tampouco permite concluir que houve manuseio indevido por parte da ré.

Ademais, a autora não trouxe laudo técnico, perícia informal ou qualquer indício técnico que permitisse aferir que o controle foi danificado após passar pela loja ré.

Ainda que se reconheça a relação de consumo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, competia à parte autora apresentar ao menos um início de prova dos fatos alegados, conforme o disposto no art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

Diante da ausência de provas minimamente aptas a embasar a pretensão autoral, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Ante o exposto, profiro resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Nova Venécia/ES, 05 de junho de 2025.

Julia Stange Azevedo Moulin Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica lançada no sistema.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM nºs. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025]
09/06/2025 17:26

Expedição de Intimação Diário.
09/06/2025 14:06

Expedição de Comunicação via correios.
09/06/2025 14:05

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
09/06/2025 14:05

Julgado improcedente o pedido de JESSIKA MOLINARIO CARIBE - CPF: *65.***.*73-10 (REQUERENTE).
28/05/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:58

Juntada de Certidão
01/09/2023 13:03

Conclusos para despacho
29/08/2023 13:20

Audiência Conciliação realizada para 03/07/2023 13:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
03/07/2023 13:20

Expedição de Termo de Audiência.
16/06/2023 14:44

Juntada de Aviso de Recebimento
01/06/2023 08:55

Expedição de carta postal - citação.
01/06/2023 08:52

Expedição de carta postal - intimação.
19/04/2023 08:19

Expedição de Certidão.
19/04/2023 08:17

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:20

Audiência Conciliação designada para 03/07/2023 13:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
18/04/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

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