03/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo de VARTAMIRA RODRIGUES SEVERINO em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo de ANANIAS SEVERINO JUNIOR em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo de RODRIGUES & SEVERINO LTDA - EPP em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo de PAULO ALVIN DALLA MAESTRI em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:14

Juntada de Petição de juntada de guia
16/06/2025 04:44

Publicado Sentença - Carta em 13/06/2025.
16/06/2025 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000871-65.2019.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: PAULO ALVIN DALLA MAESTRI INTERESSADO: RODRIGUES & SEVERINO LTDA - EPP, ALOIR SEVERINO, ANANIAS SEVERINO JUNIOR, VARTAMIRA RODRIGUES SEVERINO Advogado do(a) INTERESSADO: ANDREIA COSTA - ES28535 Advogado do(a) INTERESSADO: LAERCIO MOREIRA SOSSAI - ES23701 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Trata-se de cumprimento de sentença proposto por PAULO ALVIN DALLA MAESTRI em face de RODRIGUES & SEVERINO LTDA – EPP e outros, para satisfação de crédito decorrente de condenação por danos materiais e morais.

O cumprimento de sentença foi protocolizado sob ID 9806334, acompanhado de cálculos atualizados.

Os executados realizaram pagamento parcial no valor de R$ 38.895,88, conforme comprovante de ID 42455907.

Em petição de ID 42528645, o exequente reconheceu o pagamento, mas apontou saldo remanescente de R$ 16.016,92, requerendo a continuidade da execução.

Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (ID 45344532), alegando: a) excesso de execução; b) cálculo indevido de juros e correção antes do trânsito em julgado; c) aplicação equivocada da multa de 10% do art. 523, §1º, CPC; d) adoção indevida da correção pela tabela do TJES e juros de 1% a.m., em detrimento da taxa SELIC.

O exequente apresentou resposta à impugnação (ID 53613674), refutando os argumentos e reiterando a correção dos cálculos, bem como o cabimento da multa e dos índices utilizados.

Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. 2.

Fundamentação Cuida-se da fase de Cumprimento de Sentença, na qual o Exequente busca a satisfação de crédito reconhecido por título executivo judicial transitado em julgado, oriundo de condenação por danos materiais e morais.

A existência de um título executivo judicial, revestido da autoridade da coisa julgada material (art. 502 do Código de Processo Civil), confere certeza e exigibilidade à obrigação nele contida.

A presente fase processual, portanto, não comporta rediscussão do mérito da causa ou dos critérios de condenação já definidos de forma imutável, destinando-se, precipuamente, a conferir efetividade ao comando judicial.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença exequenda, estabeleceu de maneira clara e inequívoca os parâmetros para a apuração do quantum debeatur.

Foi determinada a condenação das Executadas ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de materiais, com incidência de juros legais desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento da ação e R$ 3.000,00 por danos morais, com acréscimo de juros legais e correção monetária desde o arbitramento.

A planilha de cálculo apresentada pelo exequente, constante dos IDs 9806347 e 9806349, indica o valor de R$ 38.895,88 (trinta e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 18 de outubro de 2021, observando rigorosamente os critérios definidos no título executivo judicial.

A metodologia empregada na atualização do débito respeita os parâmetros fixados na sentença de ID 5645522, notadamente quanto ao índice de correção monetária, à taxa de juros moratórios e ao termo inicial da incidência.

Todavia, como os executados efetuaram o pagamento somente em 30/04/2024, após o transcurso do prazo legal para quitação voluntária, incidiram sobre o débito a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, além dos acréscimos legais estabelecidos na sentença exequenda. É de rigor o reconhecimento do pagamento parcial, sem quitação integral do débito.

O valor remanescente é incontroverso e decorre da aplicação dos encargos legais incidentes sobre a condenação judicial, conforme já fixado na sentença e nos autos.

Destarte, a impugnação apresentada não merece acolhida.

Os argumentos dos executados divergem da jurisprudência consolidada e do texto legal aplicável, uma vez que: a) A multa de 10% é devida em razão da inércia no prazo legal após a intimação em 27/06/2022, cujo termo final foi 19/07/2022 (art. 523, §1º, CPC); b) Os cálculos do exequente respeitam os índices de correção monetária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e juros moratórios de 1% ao mês, conforme entendimento pacífico do STJ (Súmulas 54 e 362).

Eventuais discussões acerca da adequação dos índices ou do termo inicial dos consectários legais encontram-se superadas pela preclusão e pela autoridade da coisa julgada, não cabendo, nesta sede, qualquer alteração nos parâmetros definidos no título.

A execução deve processar-se nos estritos limites da obrigação reconhecida judicialmente. 3.

Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §7º, do CPC.

Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença formulado por PAULO ALVIN DALLA MAESTRI, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor apresentado na última planilha anexada pelos Exequente, qual seja, R$ 16.016,92 (dezesseis mil dezesseis reais e noventa e dois centavos), atualizado em 03 de maio de 2024, conforme ID 42528648, valor este que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora conforme os critérios definidos no título executivo até a data do efetivo pagamento.

Intime-se os Executados para pagamento do saldo remanescente.

Transitada em julgado, não havendo mais requerimentos, expeça-se alvará do valor depositado em favor do Exequente.

Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Nova Venécia/ES, 11 de junho de 2025.

RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Nova Venécia, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 11 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: RODRIGUES & SEVERINO LTDA - EPP Endereço: R RODOLFO MAGEWISKI, 455, CENTRO, VILA PAVÃO - ES - CEP: 29843-000 Nome: ALOIR SEVERINO Endereço: R RODOLFO MAGEWISKI, 455, LOJA B, CENTRO, VILA PAVÃO - ES - CEP: 29843-000 Nome: ANANIAS SEVERINO JUNIOR Endereço: R RODOLFO MAGEWISKI, 455, LOJA B, CENTRO, VILA PAVÃO - ES - CEP: 29843-000 Nome: VARTAMIRA RODRIGUES SEVERINO Endereço: R RODOLFO MAGEWISKI, 455, LOJA B, CENTRO, VILA PAVÃO - ES - CEP: 29843-000
11/06/2025 17:00

Expedição de Intimação Diário.
11/06/2025 14:44

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de RODRIGUES & SEVERINO LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-00 (INTERESSADO), ALOIR SEVERINO - CPF: *95.***.*57-02 (INTERESSADO), ANANIAS SEVERINO JUNIOR - CPF: *28.***.*49-76 (INTERESSADO) e VARTAMIRA R
22/04/2025 13:28

Conclusos para julgamento
22/04/2025 13:28

Juntada de Alvará
11/04/2025 17:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/02/2025 17:35

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
08/02/2025 00:12

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
10/12/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 17:09

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:55

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
24/07/2024 04:15

Decorrido prazo de LAERCIO MOREIRA SOSSAI em 22/07/2024 23:59.
24/06/2024 08:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/06/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:09

Conclusos para despacho
21/05/2024 08:02

Decorrido prazo de ANDREIA COSTA em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:30

Conclusos para despacho
03/05/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 04:53

Juntada de Petição de extinção do feito
22/04/2024 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:19

Conclusos para despacho
16/01/2024 10:02

Expedição de carta postal - intimação.
16/01/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 17:15

Proferida Decisão Saneadora
18/12/2023 14:28

Conclusos para despacho
18/12/2023 14:27

Expedição de Certidão.
13/11/2023 19:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/10/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 15:49

Conclusos para despacho
23/11/2022 15:47

Expedição de Certidão.
03/08/2022 05:29

Juntada de Petição de embargos à execução
03/08/2022 05:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 13:44

Juntada de Aviso de Recebimento
18/07/2022 17:45

Juntada de Aviso de Recebimento
18/07/2022 16:41

Juntada de Aviso de Recebimento
12/05/2022 12:30

Expedição de carta postal - intimação.
12/05/2022 12:30

Expedição de carta postal - intimação.
12/05/2022 12:30

Expedição de carta postal - intimação.
12/05/2022 12:30

Expedição de carta postal - intimação.
26/04/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 10:45

Conclusos para despacho
18/10/2021 11:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2021 12:57

Transitado em Julgado em 27/08/2021 para RODRIGUES & SEVERINO LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-00 (REQUERIDO).
08/03/2021 15:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2021 15:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2021 15:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2021 14:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2021 14:20

Expedição de intimação - diário.
27/01/2021 14:19

Expedição de carta postal - intimação.
27/01/2021 14:19

Expedição de carta postal - intimação.
27/01/2021 14:19

Expedição de carta postal - intimação.
27/01/2021 14:19

Expedição de carta postal - intimação.
27/01/2021 14:19

Expedição de carta postal - intimação.
25/01/2021 14:01

Julgado procedente o pedido de PAULO ALVIN DALLA MAESTRI - CPF: *08.***.*24-91 (REQUERENTE).
03/02/2020 00:13

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2020.
31/01/2020 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2020 13:49

Conclusos para julgamento
30/01/2020 13:48

Expedição de intimação - diário.
29/01/2020 14:42

Proferida Decisão Saneadora
27/01/2020 16:18

Conclusos para despacho
27/01/2020 16:17

Audiência Conciliação realizada para 27/01/2020 16:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
27/01/2020 16:17

Expedição de Termo de Audiência.
27/11/2019 12:43

Juntada de Aviso de Recebimento
27/11/2019 12:37

Juntada de Aviso de Recebimento
27/11/2019 12:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2019 12:27

Juntada de Aviso de Recebimento
11/10/2019 00:09

Publicado Intimação - Diário em 11/10/2019.
10/10/2019 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 14:43

Expedição de intimação - diário.
09/10/2019 14:34

Expedição de carta postal - citação.
09/10/2019 14:34

Expedição de carta postal - citação.
09/10/2019 14:34

Expedição de carta postal - citação.
09/10/2019 14:34

Expedição de carta postal - citação.
08/10/2019 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela a PAULO ALVIN DALLA MAESTRI - CPF: *08.***.*24-91 (REQUERENTE)
04/10/2019 16:33

Conclusos para decisão
04/10/2019 16:33

Expedição de Certidão.
03/10/2019 16:52

Audiência Conciliação designada para 27/01/2020 16:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
03/10/2019 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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