29/06/2025 00:17

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.
29/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000996-96.2023.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HORACIO HELIODORO DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK GUARIS OLIVEIRA - ES31588 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Sentença id nº 63648993: "Cuida-se de ação previdenciária c/c tutela de urgência ajuizada por HORÁCIO HELIODORO DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão do benefício assistencial.

Antes da analisar o pedido liminar, fora determinado por este juízo a expedição de ofício ao CRAS para realização de relatório social, a fim de avaliar as condições sociais do autor.

Diante da resposta ao ofício, houve a concessão de mais 15 dias para apresentação do respectivo relatório.

Com a juntada do relatório (ID 41419413), foi informado que o autor veio a falecer no decorrer da demanda.

O patrono do autor postulou pela extinção do feito, bem como a fixação dos honorários em seu favor. É o breve relatório.

Decido.

Para que o processo possa levar a um provimento final de mérito, devem ser consideradas algumas condições da ação, quais sejam, a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

A ausência de qualquer das condições da ação levará à extinção anômala do processo sem resolução do mérito.

Em análise aos autos verifica-se a inexistência de parte legítima para o prosseguimento processual em razão da perda do objeto da ação, fato que se deu pelo falecimento do autor.

Nos moldes do art. 485, IX do CPC, quando caracterizada a perda do objeto por falecimento do autor, fica impossível o prosseguimento do feito tendo em vista tratar-se de direito personalíssimo e intransmissível.

Nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, quando, após o ajuizamento da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, no momento de proferir sentença.

Vejamos a jurisprudência: “Ocorrendo fato superveniente ao ajuizamento da causa, influenciador no julgamento, cabe ao juiz tomá-lo em consideração ao decidir (CPC, art. 462)” (STJ- 4ª Turma, Resp 2.923-PR, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 12.3.91, deram provimento, v.u., DJU 8.4.91, p. 3.889)” (CPC - Theotonio Negrão - 30ª edição - pág. 448) Tendo em vista que ocorreu falta superveniente de uma das condições da ação, a legitimidade da parte, posto que o autor faleceu, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento de custas, entretanto, suspendo a exigibilidade do pagamento das referidas verbas em razão do deferimento de assistência judiciária gratuita.

Sem honorários.

Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do defensor dativo nomeado, tendo em vista a inexistência de Defensoria Pública na Comarca.

Fixo, assim, os honorários em R$880,00 (oitocentos e oitenta reais) ao defensor dativo, Dr.

Patrick Guaris Oliveira OAB/ES 31.588, com base no Decreto Estadual 2821-R, de 10/08/2011.

P.R.I.

Com o trânsito, arquivem-se os autos." ANCHIETA-ES, 13 de junho de 2025.

NEDIA SALLES MARTINS Diretor de Secretaria
13/06/2025 15:24

Expedição de Intimação eletrônica.
13/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/11/2024 13:06

Conclusos para decisão
07/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 04:29

Decorrido prazo de HORACIO HELIODORO DO NASCIMENTO em 22/07/2024 23:59.
17/06/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:39

Processo Inspecionado
13/06/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:49

Conclusos para decisão
16/04/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 16:37

Juntada de
07/02/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 17:01

Conclusos para decisão
08/01/2024 17:00

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:40

Juntada de
18/09/2023 16:36

Expedição de Ofício.
17/09/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 12:59

Conclusos para decisão
04/08/2023 12:59

Juntada de
03/08/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 16:13

Juntada de Aviso de Recebimento
28/06/2023 08:36

Expedição de ofício.
27/06/2023 12:23

Expedição de Ofício.
23/06/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 10:30

Conclusos para decisão
20/06/2023 10:30

Expedição de Certidão.
17/06/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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