04/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:45

Publicado Intimação - Diário em 05/06/2025.
09/06/2025 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000340-15.2021.8.08.0068 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ELIZANGELA DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOSE NEVES DE FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: DANILO VINICIOS FERRAREZ DA SILVA - MG135414 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Água Doce do Norte - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado para ciência do aviso de recebimento juntado aos autos. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, 3 de junho de 2025.

ELIVANEA FOSSE NINKE Diretor de Secretaria
03/06/2025 17:45

Expedição de Intimação - Diário.
21/05/2025 13:46

Juntada de Aviso de Recebimento
19/02/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 18:38

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
18/02/2025 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000340-15.2021.8.08.0068 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ELIZANGELA DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOSE NEVES DE FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: DANILO VINICIOS FERRAREZ DA SILVA - MG135414 DECISÃO Vistos em Inspeção.

Cuida-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE c/c PEDIDO LIMINAR ajuizada por ELIZANGELA DE OLIVEIRA, representada por sua procuradora MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA em desfavor de JOSÉ NEVES O requerente alega, em síntese, que arrematou o imóvel descrito, em decorrência de leilão público realizado pela Caixa Econômica Federal (CEF) e realizou o pagamento à vista, no entanto, a requerida está ocupando o local, impedindo o autor de imitir-se na posse.

Sustenta que já tentou interpelar para que a demandada, amigavelmente, desocupasse o local, notificando-a sobre a compra do imóvel, porém não logrou êxito.

Assim sendo, requereu, liminarmente, a expedição de mandado de imissão na posse do bem.

A inicial veio instruída de diversos documentos.

Custas prévias quitadas.

Vieram os autos conclusos. É o relatório no essencial.

DA TUTELA DE URGÊNCIA Para o deferimento da tutela provisória de urgência é preciso vislumbrar a existência dos requisitos relativos à probabilidade do direito e do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de futura reversibilidade da medida (art. 300, CPC).

Inicialmente, registro que a ação de imissão na posse tem natureza petitória, motivo pelo qual se discute apenas o domínio do imóvel e o exercício irregular da posse pela parte contrária, conforme determina preceitua o art.1.228 do Código Civil que assim dispõe: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.

De acordo com a teoria objetiva de Rudolf Von Ihering, adotada pelo Código Civil, a comprovação da posse não deve se restringir à questão documental, perfazendo, antes de tudo, uma situação fática de exercício de poderes inerentes ao domínio que, uma vez exteriorizada, define o possuidor.

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196, do Código Civil).

Os poderes da propriedade são elencados pelo art. 1.228, do Código Civil: usar, gozar e dispor da coisa.

A faculdade de usar consiste em dar destinação econômica à coisa.

O direito de gozar é o de obter benefícios econômicos.

Dispor é o poder de alienar a coisa ou gravá-la com ônus real.

Não é necessário o contato físico com a coisa, para que se caracterize a posse.

Basta que a coisa permaneça sujeita à vontade do possuidor, com o uso, o gozo e a disposição.

A tese defendida pela requerente não se sustenta, ante a ausência de prova robusta, nos autos, no que toca à sua alegada posse ou o domínio sobre o bem em litígio.

E, muito embora, também tenha sido apresentado o contrato de permuta (id 10191370), entendo que tal documento, por si só, não tem o condão de comprovar a aquisição do bem pela demandante.

No caso em tela, não há qualquer prova de prévia posse da parte autora , pois não comprovado que tenha em qualquer momento anterior sido imitida na posse do imóvel a fim de reintegrá-la, ou mesmo do alegado esbulho, fundado supostamente na permuta realizada entre as partes.

Tecidas essas considerações, tenho como temerária o deferimento da imissão de posse neste momento processual, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Não obstante o Art. 319, VII, do CPC indicar que a parte autora, na petição inicial, deverá optar pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, o Relatório da Comissão de Estudos dispôs sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do CPC no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo às fls. 51 e 52.

Vejamos: “O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escutadas pelo princípio da confiabilidade”.

No mesmo sentido, o art. 165 do CPC, prescreve que: Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. […].

Na prática, sem a organização de órgãos adequados e de profissionais disponíveis, a audiência de conciliação ou mediação ficará a cargo do juiz e, diante da ausência de datas disponíveis, as audiências deverão ser marcadas para um futuro pouco próximo, demorando meses para serem realizadas.

Os princípios da efetividade e da duração razoável do processo esvaziam-se diante da realidade, trazendo enormes prejuízos para os litigantes.

Anoto que sendo pouco provável a autocomposição no litígio em tela, em razão da natureza da demanda, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação.

A isso ainda se soma a realidade precária da atual estrutura para a realização das audiências do CPC vigente, tendo em vista a ausência de centros judiciários de solução consensual de conflitos nesta Comarca, responsáveis pela realização dessas audiências conforme disposto no art.165 do CPC, alinhado a orientação do relatório do Código de Processo Civil do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Prejuízo não há, notadamente diante da possibilidade de composição amigável a qualquer tempo, determino a citação da parte requerida, para, querendo, contestar a ação no prazo legal.

Apresentada contestação, se o requerido alegar preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de dez (10) dias, bem como para dizer se pretende a produção de provas, devendo especificá-las e justificá-las sob pena de indeferimento e preclusão.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
14/02/2025 16:08

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 16:08

Expedição de #Não preenchido#.
29/01/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 12:14

Processo Inspecionado
11/10/2024 15:38

Conclusos para decisão
03/10/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 04:34

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.
26/08/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:25

Processo Inspecionado
09/05/2024 08:39

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 01:26

Decorrido prazo de DANILO VINICIOS FERRAREZ DA SILVA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 08:58

Juntada de Petição de parecer
27/11/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:18

Processo Inspecionado
04/08/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 16:48

Conclusos para decisão
28/02/2023 12:25

Decorrido prazo de DANILO VINICIOS FERRAREZ DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
25/01/2023 15:05

Expedição de intimação eletrônica.
25/08/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 09:53

Processo Inspecionado
24/06/2022 12:12

Processo Inspecionado
31/05/2022 15:11

Conclusos para decisão
31/05/2022 15:08

Expedição de Certidão.
19/05/2022 07:16

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE OLIVEIRA em 18/05/2022 23:59.
03/05/2022 00:35

Publicado Intimação - Diário em 03/05/2022.
03/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 14:17

Expedição de intimação - diário.
05/02/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 12:32

Conclusos para decisão
05/11/2021 12:31

Expedição de Certidão.
04/11/2021 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001811-37.2025.8.08.0000

Supermercados Maruipe LTDA

Newred Distribuidora Importacao e Export...

Advogado: Luiz Antonio Stefanon

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/02/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0000461-47.2013.8.08.0024

Subfranqueadora Cartoes de Todos Es LTDA...

Municipio de Vitoria

Advogado: Renata Martins Gomes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/01/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5028369-43.2022.8.08.0035

Nep Nucleo Educacional Piaget LTDA - EPP

Renata Azevedo Lemos Juffo Rodrigues

Advogado: Walterleno Maifrede Noronha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/11/2022 11:35

Exibir Processo

Processo nº 5001860-78.2025.8.08.0000

Jenivaldo de Abreu Cassilhas

Banco Mercantil do Brasil

Advogado: Rafael Thiago Rezende Bernardes

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/02/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0001279-69.2018.8.08.0041

Nelia Terezinha Carlos dos Santos

Natanael dos Santos Pereira

Advogado: Alexandre Charles dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/08/2018 00:00

Exibir Processo