21/06/2025 00:04

Publicado Despacho em 17/06/2025.
21/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5000385-74.2024.8.08.0048 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: EXOTIC IMPORTACAO, EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA FLAVIA RODRIGUES DOS REIS NADER PASSOS - ES18491, THIAGO NADER PASSOS - ES9862 REQUERIDO: MINERACAO MARIANELLI LTDA DESPACHO Cancelada a distribuição, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, razão pela qual ACOLHO o pedido de id. 62194803.

Nesse sentido diz o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1.

O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece que, caso não seja realizado o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, a consequência é o cancelamento da distribuição. 2.

A extinção do processo sem resolução de mérito, em razão do cancelamento da distribuição, não acarreta a condenação da parte ao pagamento de custas processuais, uma vez que não houve prestação jurisdicional. 3.

Recurso conhecido e provido. (TJES, AC n° 5003860-14.2022.8.08.0014, 1ª Câmara Cível, Relator: Des.

Julio Cesar Costa de Oliveira, 27/03/2025).

Portanto determino o cancelamento da Guia de Custas expedida anteriormente.

Tendo sido feito, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
13/06/2025 15:50

Expedição de Intimação Diário.
13/06/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:39

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
30/01/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:44

Recebidos os autos
22/01/2025 14:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível.
22/01/2025 14:44

Realizado cálculo de custas
11/12/2024 14:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/12/2024 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
11/12/2024 13:56

Transitado em Julgado em 06/12/2024 para EXOTIC IMPORTACAO, EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-98 (REQUERENTE) e MINERACAO MARIANELLI LTDA - CNPJ: 05.***.***/0006-14 (REQUERIDO).
06/12/2024 14:37

Decorrido prazo de EXOTIC IMPORTACAO, EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA em 05/12/2024 23:59.
07/11/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:46

Juntada de
19/01/2024 13:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/01/2024 10:17

Conclusos para decisão
15/01/2024 13:08

Expedição de Certidão.
13/01/2024 05:36

Juntada de Petição de desistência da ação
09/01/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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