TJES - 5000859-89.2017.8.08.0048

1ª instância - Vara Fazenda Publica Municipal - Serra

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SERRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALTER VITOI DRUMMOND

CPF *86.***.*79-49

Advogados

WERNER BRAUN RIZK

OAB: 11018/ES

CPF *91.***.*54-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000859-89.2017.8.08.0048 REOCRRENTE: WALTER VITOI DRUMMOND Advogados do RECORRENTE: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863-A, WERNER BRAUN RIZK - ES11018-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE SERRA REPRESENTANTE: PROCURADORIA MUNICIPAL DA SERRA DECISÃO WALTER VITOI DRUMMOND e ZOUAIN, RIZK & ADVOGADOS ASSOCIADOS interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 10402702), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 9062652) proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, que concedeu parcial provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pelos Recorrentes, para condenar o MUNICÍPIO DA SERRA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo acolhimento da exceção por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos da fundamentação.

    O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: EMENTA.

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO.

    ACOLHIMENTO DE OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR.

    VERBAS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE.

    APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1.

    A extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de defesa em exceção de pré-executividade autoriza a condenação do ente público Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.

    Precedentes do STJ. 2.

    Nos casos de exclusão do excipiente pelo acolhimento de objeção de pré-executividade oposta em Execução Fiscal, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa, uma vez que não é possível estimar o proveito econômico obtido com o julgamento.

    Precedentes do STJ. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5000859-89.2017.8.08.0048, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de julgamento: 06 de setembro de 2024).

    Irresignado, o Recorrente sustenta, em síntese, violação aos artigos 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, sustentando que “viola frontalmente a lógica processual imperante, não observa a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1076) e desconsidera premissas fáticas contidas no próprio acórdão recorrido, estas que atestam cabalmente o proveito econômico com a extinção definitiva da Execução Fiscal, qual seja, o crédito fiscal perquirido pela Municipalidade, o qual o então executado e seus herdeiro se livraram integralmente”.

    Devidamente intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões (id. 10678092).

    Na espécie, a controvérsia recursal versa sobre a possibilidade de fixação da verba honorária sucumbencial segundo apreciação equitativa, em decorrência do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade oposta pela parte Recorrente para excluí-la do polo passivo da Ação de Execução Fiscal.

    Sobre a temática, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente Decisão exarada em 12/06/2024, afetou para julgamento, sob o regime dos Recursos Repetitivos, a seguinte questão: “Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).” (STJ, ProAfR no REsp n. 2.097.166/PR – Tema 1265).

    A propósito, confira-se o teor da Ementa do sobredito paradigma: EMENTA: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

    RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR COOBRIGADO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    EQUIDADE.

    ADMISSÃO. 1.

    Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)." 2.

    Recursos Especiais submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC. (STJ - ProAfR no REsp n. 2.097.166/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 21/5/2024, DJe de 12/6/2024.) Isto posto, considerando o liame do núcleo da tese recursal com a matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (STJ, ProAfR no REsp n. 2.097.166/PR – Tema 1265), ex vi o artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, o que ocorrerá com o trânsito em julgado do Acórdão paradigma, mormente diante da possibilidade de subsistir eventual modulação de efeitos ou oposição de Embargos de Declaração com efeitos de natureza integrativa.

    Por conseguinte, postergo o juízo de admissibilidade do Recurso Excepcional, haja vista a eventual possibilidade de modificação do Acórdão impugnado, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, por medida de economia processual.

    Após o trânsito em julgado do Acórdão paradigma, retorne o feito para o cumprimento das disposições previstas nos artigos 1.040 e 1.041, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se as Partes.

    Publique-se na íntegra.

    NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

  • 28/11/2023 12:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

  • 28/11/2023 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2023 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 15:04

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 08:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2023 11:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/04/2023 17:33

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 10/04/2023 17:31

    Processo Inspecionado

  • 10/04/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 17:15

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 18:23

    Juntada de Petição de apelação

  • 13/02/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 15:53

    Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal.

  • 10/01/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 13:35

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 02/12/2022 13:35

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 02/12/2022 13:34

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 27/10/2022 17:43

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 27/10/2022 13:52

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 17:12

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 11:51

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 16/05/2022 13:54

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 10/05/2022 17:55

    Processo Inspecionado

  • 21/09/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 14:12

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 01/06/2021 14:38

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 06/04/2021 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2021 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2020 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2020 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2020 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2020 17:43

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 16:57

    Expedição de carta postal - intimação.

  • 28/11/2018 13:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/11/2018 12:35

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2018 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2018 00:11

    Decorrido prazo de WALTER VITOI DRUMMOND em 11/06/2018 23:59:59.

  • 04/06/2018 15:35

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 17/10/2017 18:48

    Expedição de carta postal - citação.

  • 21/09/2017 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2017 15:37

    Processo Inspecionado

  • 19/09/2017 16:24

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2017 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2017 13:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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