21/06/2025 00:04

Publicado Sentença em 18/06/2025.
21/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 0016271-33.2015.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo nas fls. 169/170 apontando omissão na Sentença (fls. 163/166) ao argumento de que, no que concerne ao critério de atualização monetária e cômputo dos juros, deve incidir o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 9 de dezembro de 2021.

Conforme manifestação de ID 52530734, a parte autora/embargada declinou expressamente da oportunidade de apresentar suas contrarrazões, reconhecendo que não há divergência acerca do fundamento jurídico invocado pelo Estado.

Decido.

Depreende-se do dispositivo da Sentença o seguinte: “...No rastro de tais diretrizes, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, reconhecendo o direito de a parte autora recolher o ICMS incidente sobre energia elétrica com base na alíquota de 17% (dezessete por cento), devendo a parte requerida promover a restituição do indébito tributário, referente aos últimos 05 (cinco) anos, acrescido de correção monetária pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), na forma do artigo 20 da Lei Estadual n° 655612000, e artigo 95 da Lei Estadual no 700012001, a partir de cada retenção indevida, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 161, §1 1 , do CTN), a partir do trânsito em julgado, vedada, contudo, a pretendida compensação…” O ato judicial sob análise foi publicado em 3 de outubro de 2022, quando, portanto, já vigorava a Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo art. 3º, invocado pelo Estado do Espírito Santo, prevê o seguinte: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Nesta senda, infere-se que assiste razão ao embargante, porquanto a Sentença deixou de disciplinar, no que concerne aos critérios legais para a atualização do crédito que, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021 incidirá a Taxa SELIC e, quanto a isso, a própria embargada reconhece que não há controvérsia.

Assim, acolho os aclaratórios para modificar a Sentença, esclarecendo que, a partir de 9 de dezembro de 2021 e enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, o crédito da autora será atualizado monetariamente pela variação do IPCA-E e, após o trânsito em julgado, pela incidência da taxa SELIC (a qual abrange juros e correção monetária).

Ressalvo que, a partir da expedição do precatório e durante o prazo constitucional/legal para o seu pagamento, a correção monetária será calculada pelo IPCA-E, sem incidência de juros moratórios.

Antes de 9 de dezembro de 2021 incidirá correção monetária conforme estipulado na redação original da Sentença, inclusive quanto ao termo inicial da referida rubrica.

Observado isso, os acessórios incidirão até o pagamento do crédito.

Intimem-se.

Tendo em vista o erro informado pela autora no ID 52530708, defiro a exclusão do arquivo correspondente à peça de ID 52469593.

Certifique-se.

Quando ocorrer o trânsito em julgado, intime-se a autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datada e assinada eletronicamente.

João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito
16/06/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 10:32

Expedição de Intimação - Diário.
15/06/2025 18:03

Embargos de Declaração Acolhidos
07/11/2024 17:52

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 01:38

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:00

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/05/2024 11:39

Processo Inspecionado
28/05/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:07

Conclusos para decisão
04/10/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2015

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

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