29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5041400-32.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Cristina Kaiser dos Santos e Caroline Marques Baratz, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 737,26 (setecentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos).

A Administradora Judicial e os ex-sócios da falida opinaram pela improcedência do pleito, tendo em vista que ausente qualquer comprovante de transferência, depósito ou pagamento à falida (id's 47958176 e 53316130), com o que concordou o Ministério Público (id 69193410).

A parte autora não se manifestou, mesmo devidamente intimada por 03 (três) vezes (id's 55714562, 63162467 e 65312351). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido improcedente.

De fato, objetivando conferir maior segurança aos credores e à massa falida, é imprescindível que o credor comprove, para fins de habilitação de crédito, a origem, a importância exata e a classificação do crédito.

Isso constitui requisito basilar e fundamental para o reconhecimento da certeza do direito creditício pleiteado.

Inteligência do artigo 82, do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e do artigo 9º, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.

Por sua vez, os §§ 1º e 3º do artigo 6° da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, estabelecem que será o crédito incluído na classe própria uma vez reconhecido líquido o direito.

A liquidez é alcançada por meio da demonstração da exata quantidade devida.

Seguindo a ensinança de Daniel Carnio Costa e Alexandre Nasser de Melo, o prosseguimento das ações ajuizadas contra o devedor “[...] está limitado à apuração da existência de um direito ou crédito, e a definição de sua extensão, ou seja, do quantum devido.

Quando este montante for apurado, deverá haver inscrição do crédito no quadro geral de credores [...]”. (“Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência”, 4ª ed., Juruá, pg. 132).

Já a exigibilidade confere atualidade ao crédito decorrente do advento da condição ou termo, lembrando que a decretação de falência implica no vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios com responsabilidade ilimitada e solidária (LRF, art. 77), não sendo exigíveis apenas as obrigações e despesas tratadas nos incisos I e II do artigo 5° da Lei de Falências.

Na espécie, porém, não é possível concluir pelo preenchimento dos requisitos para fins de habilitação do crédito.

Efetivamente, a parte não logrou êxito em comprovar o pagamento de valores à sociedade empresária falida, mesmo sendo devidamente intimada para tanto por 03 (três) vezes.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FALÊNCIA.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE, QUE NÃO VEIO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA ANÁLISE.

O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DO AGRAVANTE FOI FORMULADO, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, SENDO A HABILITAÇÃO VIA INADEQUADA PARA SUA MODIFICAÇÃO E INCLUSÃO DO SEU CRÉDITO.

PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO EXPLICITA CAUSA DE PEDIR, NEM ESTÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DA RETIFICAÇÃO DO QUADRO DE CREDORES.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, AI 2309254-84.2023.8.26.0000, Des.

Rel. lexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, julgado em 01/02/2024 - grifei).

Habilitação de crédito.

Sentença de improcedência.

Agravante que não demonstrou a origem do seu propalado crédito.

Ausência de documentos comprobatórios, o que impede a verificação do crédito e a pretensa habilitação na recuperação judicial.

Encargo do credor, nos termos do que dispõe o art. 9º, III, da Lei nº 11.101/2005.

Decisão mantida.

Agravo desprovido. (TJSP, AI 2184171-92.2022.8.26.0000, Des.

Rel.

Natan Zelinschi de Arruda, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, julgado em 09/10/2022 - grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃOJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATODE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO Inconformismo da impugnante Não acolhimento É certo que a impugnação de crédito tem natureza de ação incidental, com previsão de produção de provas seguido de decisão (arts. 13 e 15, IV, da Lei n° 11.101/2005).

Todavia, a amplitude da cognição não autoriza que se faça uso do incidente para que seja reconhecida a existência do crédito, sendo necessário o ajuizamento de ação própria e específica na qual se reconheça a existência do crédito Leitura dos arts. 6º. § 1º. e 9º.

LRJ Seja na impugnação de crédito já listado, seja na habilitação de crédito, exige-se do respectivo credor prova mínima de obrigação líquida, certa e exigível, justamente porque em tais procedimentos averigua-se tão somente o "montante" da dívida, e não a sua "existência".

O deferimento do pedido de recuperação judicial, de um lado, gera a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor; de outro, não suspende o curso da ação que demanda quantia "ilíquida" (art. 6º, I, e § 1º, LRJ).

Ademais, o pedido de habilitação deve estar acompanhado dos "documentos comprobatórios do crédito" (art. 9º, III, LRJ).

Tais comandos normativos determinam que, enquanto o credor não for detentor de crédito líquido, certo e exigível, instrumentalizado em documento hábil, seja título executivo extrajudicial, seja judicial, não pode pretender a inclusão do seu "suposto" crédito.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AI 2286181-88.2020.8.26.0000, Des.

Rel.

Sérgio Shimura, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, julgado em 27/10/2021 - grifei).

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
28/07/2025 18:28

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 17:51

Julgado improcedente o pedido de CAROLINE MARQUES BARATZ - CPF: *00.***.*09-48 (REQUERENTE) e CRISTINA KAISER DOS SANTOS - CPF: *27.***.*07-53 (REQUERENTE).
21/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025 00:48

Decorrido prazo de CRISTINA KAISER DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:48

Decorrido prazo de CAROLINE MARQUES BARATZ em 04/04/2025 23:59.
23/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
23/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO Nº 5041400-32.2023.8.080.0024 Requerente: Cristina Kaiser do Santos e outro Requerido: Ympactus Comercial SA INTIMAÇÃO Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, ficam as Autoras, por seus advogadas - Cristina Kaiser dos Santos 63656-RS e Caroline Marques Baratz 62425-RS, intimadas para acostar a documentação necessária para apreciação do presente incidente de habilitação de crédito Prazo: 10 dias VITÓRIA-ES, 19 de março de 2025.

CRISTINA MALISEK SCHROTH Diretor de Secretaria
19/03/2025 12:45

Expedição de Intimação - Diário.
08/03/2025 00:50

Decorrido prazo de CRISTINA KAISER DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:50

Decorrido prazo de CAROLINE MARQUES BARATZ em 07/03/2025 23:59.
20/02/2025 12:11

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
20/02/2025 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO Nº 5041400-32.2023.8.08.0024 Requerente: Cristina Kaiser dos Santos e outros Requerida: Ympactus Comercial INTIMAÇÃO Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, ficam as Autoras, por seus advogadas - Cristina Kaiser dos Santos 63656-RS e Caroline Marques Baratz 62425-RS, intimadas para ciência/manifestação acerca do parecer do Ministerio Publico id 63140932 VITÓRIA-ES, 13 de fevereiro de 2025.

CRISTINA MALISEK SCHROTH Diretor de Secretaria
13/02/2025 16:56

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:17

Decorrido prazo de CAROLINE MARQUES BARATZ em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 18:17

Decorrido prazo de CRISTINA KAISER DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
03/12/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 10:03

Decorrido prazo de CAROLINE MARQUES BARATZ em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 10:03

Decorrido prazo de CRISTINA KAISER DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
29/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/08/2024 12:23

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
10/12/2023 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/12/2023 03:17

Conclusos para despacho
07/12/2023 03:16

Expedição de Certidão.
06/12/2023 21:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003855-21.2024.8.08.0014

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

David da Costa

Advogado: Lilian Carla Ribeiro Tomaz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/04/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 5028137-93.2024.8.08.0024

Simone Borges Ramalho Grativvol

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Clarisse Gomes Rocha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/07/2024 13:21

Exibir Processo

Processo nº 5006752-46.2024.8.08.0006

Milene Iremar de Oliveira

Cleide de Fatima Testa

Advogado: Yasmim Mansur Pagano Batista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/10/2024 13:43

Exibir Processo

Processo nº 5001318-85.2025.8.08.0024

Maggi Administradora de Consorcios LTDA

Roberto R Zarour

Advogado: Fernando Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 5027125-44.2024.8.08.0024

Agniesca Helena da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Cesar Pompeo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/07/2024 15:44

Exibir Processo