09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5027673-06.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DESENHO LIVRE PROJETOS E DECORACOES LTDA PROCURADOR: MANUELA REIS DINIZ REPRESENTANTE: JANE REIS DINIZ REQUERIDO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO - ES29464, Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do desentranhamento da certidão de trânsito, voltando a fluência do prazo recursal.

VITÓRIA-ES, 8 de julho de 2025.

REGINA CYPRIANO LIMA Diretor de Secretaria
08/07/2025 12:48

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 12:44

Desentranhado o documento
08/07/2025 12:44

Cancelada a movimentação processual
07/07/2025 15:15

Processo Reativado
02/07/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 12:20

Transitado em Julgado em 11/07/2025 para CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A - CNPJ: 31.***.***/0002-06 (REQUERIDO), DESENHO LIVRE PROJETOS E DECORACOES LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-87 (REQUERENTE), JANE REIS DINIZ - CPF: *57.***.*91-20 (REPRESENTANTE) e MANUE
23/06/2025 00:49

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
23/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5027673-06.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DESENHO LIVRE PROJETOS E DECORACOES LTDA PROCURADOR: MANUELA REIS DINIZ REPRESENTANTE: JANE REIS DINIZ REQUERIDO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO - ES29464, Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 SENTENÇA FORÇA-TAREFA Ato Normativo nº. 162/2025 do TJES I.

RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DESENHO LIVRE PROFETOS E DECORAÇÕES LTDA em face da sentença de ID 54494266, que julgou improcedentes os pedidos autorais.

A parte embargante aduz que a sentença incorreu em omissão, porquanto, a despeito de julgar improcedentes os pedidos autorais, não houve expressa manutenção ou revogação da medida liminar anteriormente concedida.

Em razão do exposto, postulou o acolhimento dos presentes embargos de declaração para suprir a omissão apontada acerca da medida liminar. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, conforme estabelecido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III) corrigir erro material.

No presente caso, todavia, não se vislumbra a ocorrência do defeito apontado pela parte embargante.

Conforme se depreende da sentença embargada, os pedidos autorais foram julgados improcedentes.

A improcedência dos pedidos principais acarreta, como consequência lógica e automática, o esvaimento dos efeitos da decisão que concedeu a tutela provisória.

Não há, portanto, necessidade de comando expresso no dispositivo da sentença para fazer cessar a eficácia da tutela provisória.

Dessa forma, a alegada omissão não se configurou.

Nesse sentido, colaciona-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

REVOGAÇÃO EXPRESSA DE LIMINAR.

DESNECESSIDADE.

BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA.

SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Não é necessário constar a revogação expressa da tutela provisória concedida pelo juízo a quo, tendo em vista que não se mostra razoável a manutenção de seus efeitos quando sobrevém decisão final de improcedência dos pedidos autorais.

Precedentes do STJ e do TJES. 2.

Hipótese em que a Embargante foi condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência, sendo, no entanto, beneficiária da assistência gratuita judiciária. 3.

Omissão reconhecida, a fim de suspender a exigibilidade da condenação aos honorários sucumbenciais, conforme inteligência do art. 98, § 3º, CPC. 4.

Aclaratórios de EDP conhecido e desprovido. 5.

Embargos de Declaração de Lucineia Aparecida Linaus conhecido e provido, com efeitos infringentes. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0001935-65.2019.8.08.0049, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer)(destaquei) III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença objurgada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se com prioridade, em observância às Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

VITORIA-ES, data da assinatura eletrônica.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
16/06/2025 11:12

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 08:01

Conclusos para decisão
02/03/2025 02:38

Decorrido prazo de HELIO JOAO PEPE DE MORAES em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:38

Decorrido prazo de JANE REIS DINIZ em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:38

Decorrido prazo de MANUELA REIS DINIZ em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:16

Decorrido prazo de HELIO JOAO PEPE DE MORAES em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JANE REIS DINIZ em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MANUELA REIS DINIZ em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:00

Decorrido prazo de HELIO JOAO PEPE DE MORAES em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:00

Decorrido prazo de JANE REIS DINIZ em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:00

Decorrido prazo de MANUELA REIS DINIZ em 21/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:09

Publicado Intimação eletrônica em 21/01/2025.
22/01/2025 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
17/01/2025 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
08/01/2025 11:41

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:37

Expedição de intimação eletrônica.
08/01/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 10:26

Julgado improcedente o pedido de DESENHO LIVRE PROJETOS E DECORACOES LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-87 (REQUERENTE).
12/06/2024 17:45

Conclusos para decisão
12/06/2024 17:44

Expedição de Certidão - Intimação.
12/06/2024 17:43

Audiência Conciliação realizada para 12/06/2024 12:30 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
12/06/2024 17:42

Expedição de Termo de Audiência.
12/06/2024 10:51

Juntada de Petição de carta de preposição
30/05/2024 01:30

Decorrido prazo de DESENHO LIVRE PROJETOS E DECORACOES LTDA em 29/05/2024 23:59.
18/05/2024 01:21

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 14:25

Audiência Conciliação redesignada para 12/06/2024 12:30 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
09/05/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:43

Conclusos para despacho
22/04/2024 12:40

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:53

Decorrido prazo de DESENHO LIVRE PROJETOS E DECORACOES LTDA em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:23

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A em 26/01/2024 23:59.
09/01/2024 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 22:23

Audiência Conciliação redesignada para 09/05/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
09/01/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:10

Conclusos para despacho
13/12/2023 05:06

Decorrido prazo de DESENHO LIVRE PROJETOS E DECORACOES LTDA em 12/12/2023 23:59.
02/12/2023 01:20

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:00

Audiência Conciliação redesignada para 22/01/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
23/11/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:56

Conclusos para despacho
03/11/2023 17:39

Juntada de Petição de réplica
09/10/2023 14:33

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:58

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 01:46

Decorrido prazo de JANE REIS DINIZ em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:46

Decorrido prazo de DESENHO LIVRE PROJETOS E DECORACOES LTDA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:46

Decorrido prazo de LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:46

Decorrido prazo de MANUELA REIS DINIZ em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:46

Decorrido prazo de DESENHO LIVRE PROJETOS E DECORACOES LTDA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:46

Decorrido prazo de LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:46

Decorrido prazo de MANUELA REIS DINIZ em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:46

Decorrido prazo de JANE REIS DINIZ em 03/10/2023 23:59.
19/09/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 02:21

Publicado Intimação - Diário em 12/09/2023.
12/09/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
12/09/2023 02:19

Publicado Intimação - Diário em 12/09/2023.
12/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 17:59

Juntada de Certidão
06/09/2023 17:57

Audiência Conciliação designada para 07/12/2023 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
06/09/2023 17:54

Expedição de intimação - diário.
06/09/2023 17:54

Expedição de Mandado - citação.
06/09/2023 17:19

Concedida a Medida Liminar
06/09/2023 16:02

Conclusos para decisão
06/09/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:53

Expedição de intimação - diário.
06/09/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:18

Conclusos para decisão
05/09/2023 11:16

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:13

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/09/2023 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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