29/06/2025 00:12

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
23/06/2025 15:08

Juntada de Certidão
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0021572-14.2018.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAQUICELLI DO CARMO ALMONFREY BURNS, FABIANO CUNHA BURNS REQUERIDO: SELECT PRIME AUTOMOVEIS LTDA ME, ALCAR VEICULOS LTDA, LUCIANO MONTEIRO ROSEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 Advogado do(a) REQUERIDO: GIOVANI PAVESI IZOTON - ES8762 Advogados do(a) REQUERIDO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES24514, GIOVANI PAVESI IZOTON - ES8762 SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Trata-se de Ação de Cobrança com fundamento em alegado locupletamento ilícito (enriquecimento sem causa) ajuizada por Jaquicelli do Carmo Almonfrey Burns e Fabiano Cunha Burns em face de Select Prime Automóveis Ltda ME, Alcar Veículos Ltda e Luciano Monteiro Roseira.

Alegam os autores que venderam aos requeridos um veículo automotor marca MMC/ASX 2.0, AWD CVT, ano/modelo 2014/2015, mediante pagamento por cheques assinados por Luciano Monteiro Roseira e vinculados à Select Prime Automóveis Ltda ME, os quais foram posteriormente devolvidos por insuficiência de fundos e divergência de assinaturas.

Sustentam que, embora a negociação formal tenha ocorrido com a Select Prime e o Sr.

Luciano, a real beneficiária do automóvel foi a empresa Alcar Veículos Ltda, configurando seu enriquecimento sem causa e responsabilidade solidária pelo inadimplemento.

Requererem, assim, a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 25.356,57.

A Select Prime Automóveis Ltda ME e Luciano Monteiro Roseira foram citados, mas não apresentaram defesa, razão pela qual foram declarados reveis.

A Alcar Veículos Ltda apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva, sustentando que não emitiu, endossou ou avalizou os cheques e não celebrou contrato com os autores, razão pela qual não pode ser responsabilizada.

Decisão saneadora, com afastamento das preliminares arguidas, fixação dos pontos controvertidos e deferimento da realização de provas orais (ID 43683646).

Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as partes, dando-se todos por satisfeitos com as provas produzidas, conforme ata da ID 50446102.

As partes apresentaram alegações finais (ID´s 51372257 e 63619647). É o relatório, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Revelia da Select Prime Automóveis Ltda ME e de Luciano Monteiro Roseira A decretação de revelia nos termos do art. 344 do CPC implica a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial em relação aos réus ausentes.

Contudo, a revelia não implica confissão quanto ao direito alegado, cabendo ao juízo verificar a verossimilhança e a suficiência das provas dos autos.

No caso, os documentos juntados e os depoimentos prestados pelos autores confirmam a emissão e a devolução dos cheques por Luciano Monteiro Roseira, vinculados à Select Prime Automóveis Ltda ME, caracterizando o inadimplemento contratual e ensejando sua responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos, razão pela qual procedem os pedidos autorais em relação a estes requeridos. 2.

Da Alcar Veículos Ltda – Rejeição da Pretensão dos Autores.

Embora os autores tenham apresentado documentos (nota fiscal e transferência do veículo) que indicam que o automóvel foi destinado à Alcar, tais elementos não comprovam a existência de vínculo obrigacional direto entre Alcar e os autores no que pertine aos cheques, nem que a Alcar tivesse ciência ou participação na inadimplência dos cheques emitidos por Luciano e Select Prime.

A prova oral produzida em audiência reforça esse entendimento: os próprios autores declararam que a negociação do veículo foi feita exclusivamente com a Select Prime Automóveis e Luciano Monteiro Roseira, sem qualquer contato ou ajuste contratual com a Alcar Veículos.

Para a configuração do locupletamento ilícito, nos termos do art. 884 e seguintes do Código Civil, é indispensável a demonstração inequívoca de que a parte alegadamente beneficiada tenha obtido vantagem econômica injusta, sem a correspondente contraprestação e com ciência do vício.

Entretanto, restou claro nos autos que os autores inicialmente alienaram o veículo à empresa Select Prime, emitente dos cheques reclamados, a qual, posteriormente veio a negociá-lo com a segunda requerida Alcar.

Assim, o negócio subjacente, por si só, não caracteriza enriquecimento sem causa da Alcar, especialmente diante da ausência de indícios de má-fé ou conluio.

De outra banda, competia aos autores a comprovação dos elementos do enriquecimento ilícito imputado à Alcar Veículos, o que não ocorreu na hipótese, de modo que não há solução que não a improcedência do pleito em relação à segunda requerida.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONDENO os requeridos Select Prime Automóveis Ltda ME e Luciano Monteiro Roseira, solidariamente, ao pagamento do valor dos cheques devolvidos (R$ 25.356,57), devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a última atualização, condenando-os ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à Alcar Veículos Ltda, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da segunda requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na foarma do art. 487,I, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada no sistema VITÓRIA-ES, 2 de junho de 2025.

GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito
16/06/2025 11:22

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 14:20

Julgado procedente em parte do pedido de JAQUICELLI DO CARMO ALMONFREY BURNS (REQUERENTE) e FABIANO CUNHA BURNS (REQUERENTE).
20/02/2025 14:25

Juntada de Petição de alegações finais
15/10/2024 14:23

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:40

Juntada de
24/09/2024 17:12

Juntada de Petição de alegações finais
24/09/2024 04:43

Decorrido prazo de LUCIANO MONTEIRO ROSEIRA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:40

Decorrido prazo de SELECT PRIME AUTOMOVEIS LTDA ME em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:36

Decorrido prazo de JAQUICELLI DO CARMO ALMONFREY BURNS em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 13:36

Juntada de Aviso de Recebimento
17/09/2024 15:35

Juntada de Aviso de Recebimento
11/09/2024 15:24

Audiência Instrução e julgamento realizada para 10/09/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível.
11/09/2024 15:24

Expedição de Termo de Audiência.
10/09/2024 13:59

Juntada de Petição de carta de preposição
10/09/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:43

Juntada de Aviso de Recebimento
05/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:47

Juntada de Aviso de Recebimento
03/09/2024 12:26

Juntada de Aviso de Recebimento
22/08/2024 18:38

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:37

Expedição de carta postal - intimação.
22/08/2024 13:37

Expedição de carta postal - intimação.
22/08/2024 13:37

Expedição de carta postal - intimação.
22/08/2024 13:37

Expedição de carta postal - intimação.
22/08/2024 13:37

Expedição de carta postal - intimação.
21/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:36

Audiência Instrução e julgamento designada para 10/09/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível.
18/06/2024 14:48

Proferida Decisão Saneadora
15/02/2024 13:21

Conclusos para despacho
27/10/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 14:53

Decorrido prazo de JAQUICELLI DO CARMO ALMONFREY BURNS em 23/02/2023 23:59.
03/03/2023 10:00

Decorrido prazo de SELECT PRIME AUTOMOVEIS LTDA ME em 23/02/2023 23:59.
02/03/2023 15:15

Decorrido prazo de LUCIANO MONTEIRO ROSEIRA em 23/02/2023 23:59.
28/02/2023 19:11

Decorrido prazo de ALCAR VEICULOS LTDA em 23/02/2023 23:59.
28/02/2023 19:10

Decorrido prazo de FABIANO CUNHA BURNS em 23/02/2023 23:59.
01/02/2023 16:51

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2018

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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