16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5035086-61.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDIO BATISTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL GERBER - RS39879 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, caso queira, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado Id nº 71785488, no prazo de 10 (dez) dias. 15 de julho de 2025 SAMARA ROCHA GONCALVES Analista Judiciário/Diretor de Secretaria Judiciária
15/07/2025 14:15

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 14:15

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:11

Juntada de Certidão
13/07/2025 04:50

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:32

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2025.
29/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
27/06/2025 13:16

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5035086-61.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDIO BATISTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) REQUERENTE: YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL GERBER - RS39879 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória onde a parte autora afirma que descobriu que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício sob a rubrica “CONTRIB.

CEBAP – 0800 715 8056” no valor de R$ 35,30 nos meses de 01/2024 a 02/2024 e no valor de R$ 45,00 nos meses de 03/2024 a 10/2024, em favor da instituição requerida.

Aduz que nunca autorizou ou contratou junto a ré.

Pleiteia restituição em dobro e indenização por danos morais.

Em decisão de id 53864046, foi deferida a liminar para determinar que o Réu CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIB.

CEBAP – 0800 715 8056”, relativamente aos fatos narrados.

Houve contestação apresentada pelo réu.

Apesar de dispensado, é o relatório, nos termos do no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, a requerida suscita advocacia predatória.

Não há que se falar em advocacia predatória no presente caso, visto que a mera multiplicidade de ações não é causa, por si só, de advocacia predatória.

A requerida impugna ainda a procuração colacionada aos autos.

Rejeito a preliminar, visto que a procuração se encontra assinada com poderes para pleitear em juízo.

Sendo o que havia a relatar, passo à análise da preliminar: PRETENSÃO RESISTIDA Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto condicionar o conhecimento da pretensão à prévia tentativa de resolução da lide de forma extrajudicial viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e a garantia constitucional do direito de petição, direito de ação.

INÉPCIA DA INICIAL Suscita a Requerida a preliminar de inépcia da inicial, alegando ausência de documento essencial.

Rejeito essa preliminar, uma vez que os documentos apresentados são legítimos e a existência ou não do direito alegado pela Autora é questão de mérito, que não deve ser apreciada em sede preliminar.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A requerida Impugna o valor atribuído à causa.

Rejeito essa impugnação, uma vez que a atribuição do valor da causa observou as regras do artigo 292, CPC.

Superada a preliminar, passo à análise do mérito.

MÉRITO Por primeiro, destaca-se que a relação entre a parte autora e a requerida é de consumo, uma vez que se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 2° e 3°.

Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.

Discute-se neste processo se houve cobrança indevida por parte da requerida.

Inicialmente, é necessário registrar que entrementes, não obstante a requerida apontar a legalidade da cobrança, a parte autora assevera a existência de abusividade de tais valores cobrados.

A parte autora afirma em sua inicial que nunca solicitou nenhum serviço referente ou autorizou descontos em seu beneficio, porém, pelo documento de ID 53842592 é possível observar a existência de descontos em seu beneficio.

Por sua vez, a requerida afirma que a parte autora tinha ciência do serviço cobrado mensalmente, no entanto, a ré não junta aos autos o contrato firmado ou qualquer outro documento capaz de corroborar suas alegações referentes a legitimidade da cobrança.

Assim, entendo que houve vício de consentimento por parte do consumidor e contratação indevida de serviço não solicitado.

Fixadas essas premissas, tem-se que a requerida, em atenção ao seu onus probandi (inciso II, do art. 373 do CPC/15 e inciso VIII, do art. 6º do CDC), não logrou êxito em comprovar a regularidade da cobrança objurgada, impondo-se, assim, restituição em dobro dos valores cobrados, visto a existência dos requisitos autorizadores do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao pedido de indenização por dano moral, entendo que a conduta da Requerida violou direitos da personalidade da Autora, especialmente a sua integridade e liberdade financeira, bem como, pelo fato de que os descontos se deram em verba de natureza alimentar, razão pela qual condeno a Requerida a indenizar a Autora no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral.

O referido valor é proporcional às peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor cobrado e o fato de terem sido descontados valores de natureza alimentar da parte Autora.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ratifico a liminar deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: Condenar a Requerida a restituir, em dobro, o valor descontado do benefício previdenciário da parte Autora, no valor total de R$ 861,20, além de demais parcelas que vierem a ser descontadas, a título de dano material, a ser corrigido monetariamente (englobando correção monetária e juros de mora), pelo índice previsto no artigo 406, §1º, do Código Civil, a partir do desembolso; Condeno a Requerida a indenizar a parte Autora no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente (englobando correção monetária e juros de mora), pelo índice previsto no artigo 406, §1º, do Código Civil, a partir desta data.

Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários sucumbenciais por não serem cabíveis nesta fase (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).

Após o trânsito em julgado e havendo o pagamento, expeça-se alvará.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Submeto a presente à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Serra/ES, 20 de março de 2025 RAFAELA LUCIA MAGALLAN XAVIER Juíza Leiga Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

SERRA-ES, 20 de março de 2025.

FERNANDO CARDOSO DE FREITAS Juiz(a) de Direito
09/06/2025 19:00

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 13:25

Julgado procedente em parte do pedido de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 09.***.***/0001-85 (REQUERIDO) e CLAUDIO BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: *44.***.*37-72 (REQUERENTE).
18/03/2025 13:42

Conclusos para julgamento
18/03/2025 13:39

Audiência Una realizada para 17/03/2025 16:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
18/03/2025 13:39

Expedição de Termo de Audiência.
17/03/2025 13:07

Juntada de Petição de réplica
17/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:45

Processo Inspecionado
11/03/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
06/03/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:10

Juntada de Aviso de Recebimento
18/11/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 17:52

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:49

Expedição de carta postal - citação.
01/11/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 17:15

Concedida a Medida Liminar
01/11/2024 13:14

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:48

Audiência Una designada para 17/03/2025 16:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
01/11/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003003-63.2022.8.08.0047

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Welliton Silva dos Santos

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2022 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0044502-02.2013.8.08.0024

Djalmir Francisco de Lima

Banco Itauleasing S.A.

Advogado: Ivomar Rodrigues Gomes Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/11/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001156-86.2017.8.08.0015

Jose Roberto Timote Santos

Municipio de Conceicao da Barra

Advogado: Henrique Fernandes Tavares

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/07/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005002-62.2022.8.08.0011

Cantu Comercio de Pneumaticos LTDA.

Vigor Transportes Eireli - ME

Advogado: Andre Eduardo Bravo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/05/2022 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0029005-26.2005.8.08.0024

Maria de Fatima Lemos

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/12/2005 00:00

Exibir Processo