29/06/2025 00:28

Publicado Sentença em 16/06/2025.
14/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5019462-69.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA REU: LUCIANA LIMA ALVES Advogado do(a) AUTOR: THALES MANDATO SILVA - ES31610 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO LIMINAR DE URGENCIA ajuizada por MARIA DE LOURDES DA SILVA em face de LUCIANA LIMA ALVES.

Por meio da petição de id 66406818, a parte autora desistiu do prosseguimento do feito, pugnando pela extinção do processo com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 485, §§ 4° e 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a prolação da sentença e dispensa o consentimento do réu quando formulada anteriormente ao oferecimento de contestação, como é o caso dos autos.

Portanto, não verifico óbice ao acolhimento do pedido formulado pela parte Requerente.

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

DEIXO DE CONDENAR a parte autora em custas processuais considerando que “o art. 90 do CPC prevê a responsabilidade pelas custas processuais em caso de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, porém, esse dispositivo é inaplicável quando a desistência ocorre antes da citação, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal” (TJ-ES - Apelação Cível: 5001571-66.2023.8.08.0049, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/10/2024, 3ª Câmara Cível).

INTIME-SE.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Serra-ES, [data conforme assinatura eletrônica].

KELLY KIEFER Juíza de Direito
12/06/2025 17:45

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:28

Juntada de Petição de aditamento à inicial
04/09/2024 12:49

Conclusos para decisão
29/08/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:36

Juntada de Petição de aditamento à inicial
03/07/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 17:49

Conclusos para decisão
02/07/2024 17:49

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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