31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0036792-91.2014.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados do(a) REQUERENTE: DANIELLE REIS MACHADO DA ROS - ES8271, LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR07295, MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimação do(a) apelado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões à Apelação Id 73616152.

VITÓRIA-ES, 23 de julho de 2025.
30/07/2025 08:43

Expedição de Intimação eletrônica.
30/07/2025 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 02:32

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 10:30

Juntada de Petição de apelação
02/07/2025 14:11

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 00:17

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
21/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0036792-91.2014.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados do(a) REQUERENTE: DANIELLE REIS MACHADO DA ROS - ES8271, MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277 DECISÃO Vistos em inspeção.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da sentença proferida em 19/07/2022, alegando omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o valor da multa administrativa reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como requerendo deferimento da garantia do juízo mediante seguro garantia.

A embargante sustenta que a atualização da multa administrativa deve ter como termo inicial da correção monetária a data da sentença (19/07/2022) e dos juros de mora a data do trânsito em julgado, observado o índice da caderneta de poupança.

Adicionalmente, postula o deferimento da apólice de seguro garantia apresentada para suspensão da exigibilidade da multa.

O INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/ES apresentou contrarrazões, concordando com a existência de omissão quanto aos consectários legais, mas divergindo quanto ao termo inicial dos juros de mora, sustentando que devem incidir desde o primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da multa originária.

Quanto ao seguro garantia, manifestou-se pela sua rejeição por inadequação aos requisitos da Portaria PGE/ES nº 145/2014. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a integrar ou esclarecer decisão judicial quando eivada de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No presente caso, verifica-se efetivamente a existência de omissão na sentença embargada quanto à fixação do termo inicial e dos índices de atualização monetária da multa administrativa reduzida, razão pela qual os embargos merecem acolhimento para integração da decisão.

No que concerne à correção monetária, o termo inicial deve ser a data da publicação da sentença que reduziu o valor da penalidade (19/07/2022), uma vez que nessa data foi arbitrado novo quantum para a multa administrativa.

Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que firmou orientação no sentido de que a correção monetária de multa administrativa reduzida judicialmente deve incidir a partir do julgamento que fixou o novo valor, aplicando-se o índice IPCA-E, conforme precedente colacionado pelo próprio embargado em suas contrarrazões.

Relativamente aos juros moratórios, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado entendimento de que o termo inicial dos juros de mora das multas administrativas é o primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento, conforme decidido no AREsp n. 2.133.632/RJ, deve-se considerar as peculiaridades do caso concreto.

Tratando-se de multa aplicada por infração às normas de defesa do consumidor, o art. 55 do Decreto nº 2.181/1997 estabelece que o pagamento deve ser realizado em até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão administrativa sancionadora.

Contudo, tendo havido redução judicial significativa do valor da penalidade, adoto o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que orienta pela incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa, aplicando-se o índice da caderneta de poupança, em conformidade com os precedentes do STJ no REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905) e do STF no RE 870947 (Tema 810).

Quanto ao seguro garantia oferecido pela embargante, após detida análise da documentação apresentada e das manifestações das partes, verifico que a apólice atende aos requisitos essenciais para garantia do juízo.

O documento possui valor suficiente para cobertura integral da multa reduzida, prazo de vigência adequado de três anos, cláusulas de renovação automática e previsão expressa de responsabilidade da seguradora em caso de inadimplemento do tomador.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o seguro-garantia judicial com prazo determinado e renovação automática é idôneo para garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar sua indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida, conforme decidido no REsp 2.025.363/GO, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

A simples fixação de prazo de validade determinado na apólice e a inserção de cláusula condicionando os efeitos da cobertura não implicam, por si só, inidoneidade da garantia oferecida, especialmente quando há previsão de renovação automática e responsabilização da seguradora em caso de inadimplemento.

Assim, defiro o pedido de garantia do juízo, determinando a suspensão da exigibilidade do débito.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para INTEGRAR a sentença embargada, esclarecendo que o valor da penalidade deverá ser corrigido com correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da publicação do julgamento, e juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa, conforme entendimento firmado pelo E.

TJ/ES.

Ademais, DEFIRO o pedido de garantia do juízo mediante seguro garantia apresentado pela embargante, SUSPENDENDO a exigibilidade do débito objeto da presente demanda.

INTIMEM-SE.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2
17/06/2025 09:04

Expedição de Intimação eletrônica.
17/06/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:44

Processo Inspecionado
11/06/2025 14:44

Embargos de Declaração Acolhidos
16/08/2024 13:30

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 05:21

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 02/04/2024 23:59.
29/03/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 16:22

Conclusos para despacho
19/03/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 15:50

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2014

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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