03/07/2025 01:15

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
30/06/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 0000072-96.2023.8.08.0061 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: WESLEY DELANO ANDRE Advogado do(a) INVESTIGADO: ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA - ES16753 SENTENÇA Visto em Inspeção 2025.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo pelos fatos expostos nos autos.

Em id n° 69429713, foi certificado o cumprimento do ANPP.

Eis o relatório do fato.

PASSO A DECIDIR.

O objetivo do acordo de não persecução é evitar a instauração de processo penal ou até mesmo, o desgaste com instrução e julgamento, por meio da convergência de vontades entre o Ministério Público e o suposto autor do fato, impedindo que consequências mais danosas sobrevenham ao agente.

A Resolução n. 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) dispõe que, uma vez cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá, fundamentadamente, o arquivamento da investigação, perante o juiz competente, entendendo, por consequência, que não há fundamento para a propositura da ação penal pública, nos moldes do art. 28 do CPP.

Contudo, o novo art. 28-A, §13º, do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime) reza que: cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente declarará a extinção da punibilidade. É claro e evidente que o(a) compromissário(a) cumpriu as condições celebradas no acordo de não persecução.

Pelo exposto, acolho o requerimento do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade de Wesley Delano Andre, devidamente qualificado nos autos, com fulcro no art. 28-A, §13º, do CPP.

Nos termos do Enunciado 1051 do FONAJE, aplicável também a este procedimento, visando otimizar a prestação jurisdicional, a intimação do réu poderá ser dispensada quando se tratar de sentença em que for declarada a extinção da punibilidade, já que inexiste interesse de recorrer.

Na mesma vereda de entendimento, consoante ao Enunciado 1042 do FONAJE, a intimação da vítima também poderá ser dispensada na hipótese de extinção da punibilidade.

Sendo assim, com supedâneo nos enunciados supracitados, dispenso a intimação do réu e da vítima.

Sem custas.

P.R.I.

Nada mais havendo, arquivem-se.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 22 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/06/2025 09:09

Expedição de Intimação eletrônica.
17/06/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 10:43

Processo Inspecionado
26/05/2025 10:43

Extinta a Punibilidade de WESLEY DELANO ANDRE (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/05/2025 17:11

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/08/2024 17:43

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 2000013-40.2024.8.08.0061
13/08/2024 17:07

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
12/08/2024 12:39

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 09:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/07/2024 23:59.
05/07/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 08:02

Decorrido prazo de ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 13:08

Conclusos para despacho
08/03/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 12:15

Audiência Preliminar realizada para 29/02/2024 13:30 Vargem Alta - Vara Única.
04/03/2024 11:53

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
04/03/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:44

Processo Inspecionado
28/02/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:39

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:36

Juntada de Certidão
24/01/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 13:39

Expedição de Mandado.
23/01/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:37

Audiência Preliminar designada para 29/02/2024 13:30 Vargem Alta - Vara Única.
19/01/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:10

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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