TJES - 5009021-42.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Segunda Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5009021-42.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AGROPECUARIA GLORIA LTDA AGRAVADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA Advogado do(a) AGRAVANTE: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142-A Advogado do(a) AGRAVADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A INTIMAÇÃO Em atenção ao art. 1021, §2º do CPC, fica(m) a(s) parte(s) Agravada(s) AGROPECUARIA GLORIA LTDA, por seu(s) advogado(s), intimada(s) para, no prazo de lei, manifestar(em)-se acerca do Agravo Interno id 14700274.

VITÓRIA, 15 de julho de 2025.

Secretaria da Segunda Câmara Cível

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009021-42.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AGROPECUARIA GLORIA LTDA AGRAVADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA Advogado do(a) AGRAVANTE: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142-A Advogado do(a) AGRAVADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agropecuária Glória Ltda. em razão da decisão proferida pela MM Juíza de Direito da Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho de Viana, nos autos da ação de constituição de servidão de passagem ajuizada por CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, que deferiu o pedido antecipatório.

Em suas razões (id. 14129433) aduz a recorrente, inicialmente, que constitui pressuposto do ato expropriatório a indenização justa e prévia, o que não foi observado na espécie.

Sustenta que o valor depositado está em total descompasso com a realidade do imóvel, não sendo consideradas as restrições e impactos causados pela instalação das linhas de transmissão.

E mais: a partir do momento em que o avaliador expande a pesquisa para outros municípios, cabe a ele tratar adequadamente os dados, visto que cada município tem suas particularidades, devendo a avaliação observar a NBR ABNT 14653-2, em especial a semelhança entre os imóveis.

Aponta que das 29 amostras pesquisadas, apenas 4 são de imóveis localizados em Viana, sendo, ademais, adotado coeficiente de servidão ínfimo (0,53), em descompasso com os prejuízos suportados.

Destaca que enquanto no laudo da agravada o valor ofertado foi de R$ 462.642,71, no documento acostado a este recurso o valor mínimo apurado foi de R$ 2.043.000,00 (dois milhões e quarenta e três mil reais), sendo prudente a avaliação judicial prévia.

Esclarece, por fim, que não foi demonstrada a urgência para imissão na posse, sendo mister a suspensão do decisum. É o relatório.

Decido.

Como se sabe, para a concessão da tutela de urgência recursal faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 300, ambos do CPC.

Neste caso, vislumbro a presença dos aludidos requisitos.

A demanda originária cuida da instituição de servidão administrativa de passagem da linha de transmissão João Neiva 2 - Viana 2.

Sabe-se que a servidão administrativa é um direito real público que autoriza a Administração a usar a propriedade imóvel particular para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, fundando-se no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

Segundo leciona Carvalho Filho, “o fundamento geral da servidão administrativa é o mesmo que justifica a intervenção do Estado na propriedade: de um lado, a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e, de outro, a função social da propriedade, marcada nos arts. 5º, XXIII, e 170, III, da CF.

O sacrifício da propriedade cede lugar ao interesse público que inspira a atuação interventiva do Estado.

Todavia, o instituto deve ser aplicado com zelo, respeitando-se sempre as garantias fundamentais mínimas de todo cidadão e os preceitos legais.

Sob tais premissas, embora a agravada alegue que a área já foi declarada como de utilidade pública, a afetação do direito de propriedade em prol do interesse público resulta em gravame patrimonial, fazendo surgir para a entidade instituidora o dever de indenizar os sujeitos afetados pelo ônus excepcional.

No ponto, o DL 3365/41 assim dispõe: Art. 15.

Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (...) a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.

Interpretando a referida legislação, assim se manifesta o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

SERVIDÃO.

IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.

NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.

REQUISITOS LEGAIS.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, "a correta leitura da cabeça do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941 deve ser a de que, regra geral, para haver a imissão provisória na posse o ente público interventor deve cumulativamente (a) alegar urgência e (b) depositar a quantia apurada, mediante contraditório, em avaliação prévia, da qual pode resultar inclusive a complementação da oferta inicial" (ARESP n. 1.674.697/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2.

Ressalvadas as hipóteses previstas estritamente na redação do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, deve ser exercido contraditório sobre o montante oferecido, a partir de avaliação prévia realizada nos termos do procedimento estabelecido nos arts. 305 a 307 do CPC. 3.

Tendo o acórdão recorrido afastado a subsunção do presente caso às situações normativas que autorizam a imissão provisória na posse sem avaliação judicial prévia, é certo que a alteração das premissas adotadas demandaria incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.072.372/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Como se verifica, entende aquela Corte Superior que, como regra, necessária a manifestação da parte contrária sobre os valores apurados unilateralmente pela concessionária, salvo quando o depósito cumprir as exigências do §1º do art. 15 do DL 3.365/1941, hipótese não vislumbrada.

Ademais, relevante destacar que o cálculo elaborado pela recorrente apontou como devido valor quase cinco vezes superior ao depósito realizado pela recorrida, porquanto a concessionária teria desconsiderado os reais impactos da instalação do projeto.

Assim, não comprovado o depósito da justa indenização, mister a suspensão do decisum.

Tal conclusão, adotada em sede de cognição precária, não obsta que o magistrado, à luz da alegada urgência pelo expropriante, determine a realização de perícia prévia, com o intuito de esclarecer a enorme discrepância entre os laudos.

Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “a finalidade do laudo prévio, na ação expropriatória, é amparar o magistrado na fixação de um valor provisório para a imissão na posse, permitindo ao expropriado, uma vez observado o disposto no art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/1941, levantar 80% do depósito inicial, a fim de compensar a perda antecipada da propriedade”. (AgInt no AREsp n. 1.671.948/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022).

De conseguinte, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, sem prejuízo de ulterior deliberação pelo juízo a quo, condicionada a realização de uma perícia provisória.

Dê-se ciência àquele.

Intimem-se as partes, sendo a agravada também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC.

Vitória, 13 de junho de 2025.

DES.

FÁBIO BRASIL NERY Relator