29/06/2025 00:19

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
29/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0000693-92.2011.8.08.0068 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: RUTH MARIA ELIZEU, ABRAAO LINCON ELIZEU DESPACHO Vistos em Inspeção.

A despeito da apresentação de alegações finais pelas partes, necessário se faz nesse momento processual promover a adequação do feito ao texto da Lei nº 8.492/90, notadamente no §18 do artigo 17 da LIA, no que pertine ao sistema acusatório, de feição democrática, proveniente da nossa Constituição, dando-se, na interpretação das regras aparentemente antinômicas, a máxima efetividade aos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF).

Destarte, converto o julgamento em diligência, com base no art.17, § 18 da Lei nº 8.492/90 DESIGNO audiência para interrogatório do requerido para o dia 01/08/2025 às 14:00h.

Considerando a decisão do CNJ acerca da realização de audiências (PCA n.º 0002260-11.2022.2.00.0000), bem como o Ato Normativo Conjunto n.º 002/2023 do TJES, anote-se que no âmbito desta Unidade judiciária havendo requerimento por qualquer das partes quanto à participação de forma telepresencial, ter-se-á o deferimento, o que necessariamente alcança a parte contrária que pode optar pelo mesmo modo de participação, salvo em hipóteses que o prejuízo ao ato for evidente, sendo analisado caso a caso pelo Magistrado.

Tanto não bastasse, acresce-se que a racionalização do emprego de recursos orçamentários pelo Poder Judiciário brasileiro torna evidentes os benefícios para a jurisdição com a adoção dos instrumentos tecnológicos e o aumento de qualidade da instrução e do julgamento, já que prevalece a imediação e concentração dos atos e da produção da prova.

Assim, o(a) advogado(a)/parte/testemunha que tiver interesse em participar da audiência por meio de videoconferência, deverá manifestar-se nos autos para fornecer o e-mail cadastrado na plataforma e/ou ajustar o procedimento de realização da audiência por videoconferência, com antecedência razoável ANTES da realização do ato.

A partir da opção feita, a audiência será realizada de forma híbrida, presencialmente e por videoconferência, através do aplicativo Zoom, sendo que o servidor capacitado, o Ministério Público (se for o caso) e as partes, receberão o convite para participar da referida audiência pelo e-mail cadastrado, se a escolha de cada um for a presença virtual.

Atente-se que o link será enviado apenas no dia do ato.

Intimem-se.

Cumpra-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
16/06/2025 12:36

Expedição de Intimação eletrônica.
16/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:25

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2025 14:00, Água Doce do Norte - Vara Única.
21/05/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:32

Processo Inspecionado
29/11/2024 10:43

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:36

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:34

Juntada de Certidão
29/07/2024 16:44

Juntada de Certidão
28/04/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2024 12:38

Processo Inspecionado
09/02/2024 15:54

Conclusos para julgamento
09/02/2024 15:51

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:55

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2011

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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