04/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:19

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório
14/04/2025 16:19

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de FABIO MOTTE DE OLIVEIRA - CPF: *10.***.*61-85 (AUTOR DO FATO)
14/04/2025 16:19

Processo Inspecionado
24/03/2025 16:05

Conclusos para julgamento
07/03/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 0002345-04.2023.8.08.0011 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: FABIO MOTTE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: RODRIGO LIMA DE ARAUJO - ES33534 SENTENÇA Homologo a transação penal celebrada entre o(a/s) autor(a/es) do fato e o Ministério Público, aplicando-lhe a pena restritiva de direito ofertada, na forma do artigo 76, §§3º e 4º, da Lei 9.099 de 1995, a ser depositada em favor de conta vinculada ao Poder Judiciário específica para o ato, conforme determinação do CNJ.

Ressalto que, em caso de descumprimento, a presente homologação poderá ser revogada, o que possibilitará ao Ministério Público, eventualmente, ofertar denúncia em face do suposto(a/s) autor(a/es) do fato.

Aguarde-se o cumprimento da transação penal.

Após, vista ao Ministério Público.

Cumpra-se.

P.R.I.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 6 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
17/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 15:26

Expedição de Intimação eletrônica.
17/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 23:34

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
18/11/2024 15:55

Homologada a Transação
05/11/2024 15:51

Conclusos para julgamento
17/10/2024 17:16

Audiência Preliminar realizada para 10/10/2024 15:10 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
15/10/2024 17:56

Expedição de Termo de Audiência.
15/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:32

Conclusos para despacho
18/09/2024 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 00:27

Juntada de Certidão
17/09/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 15:35

Expedição de Mandado - intimação.
12/09/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:21

Audiência Preliminar designada para 10/10/2024 15:10 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
10/09/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:30

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:11

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:56

Audiência Conciliação realizada para 26/07/2024 16:00 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
29/07/2024 14:39

Expedição de Termo de Audiência.
22/07/2024 17:53

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 16:00

Expedição de Mandado - intimação.
27/06/2024 16:00

Expedição de Mandado - intimação.
26/06/2024 17:14

Audiência Conciliação designada para 26/07/2024 16:00 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
02/05/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:35

Processo Inspecionado
23/04/2024 10:54

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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