TJES - 5001641-90.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5001641-90.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS RAMOS BINOTTI REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, FUNDACAO CARLOS CHAGAS Advogados do(a) REQUERENTE: MATHEUS RAMOS BINOTTI - ES41529, THAIS BASTOS NASCIMENTO - ES41387 Advogado do(a) REQUERIDO: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA DOS REIS HABR - SP195359 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MATHEUS RAMOS BINOTTI em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, FUNDACAO CARLOS CHAGAS, postulando a indenização por danos materiais no valor de R$ 4.199,00 (quatro mil cento e noventa e nove reais), bem como a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Em breve síntese da exordial, narra o Requerente que em 28/07/2024 realizou a prova de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na cidade de São Paulo.

Alega que a 2ª Requerida (FCC) o alocou na Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo (FATEC), localizado na Av.

Tiradentes, nº 615, Blocos A/B, Bairro Bom Retiro, São Paulo/SP (Id. 61482095).

Alega que após a realização da primeira prova no turno da manhã, pediu aos prepostos da 2ª Requerida para permanecer no interior da instituição para buscar aplicativo de transporte, o que foi prontamente negado.

Alega que, aproximadamente, às 12h27min teve seu aparelho celular furtado na localidade.

Alega que registrou boletim de ocorrência (Id. 61482098) e bloqueou o IMEI do aparelho.

Alega que poucas horas após o relato da ocorrência, tentou realizar o bloqueio total do aparelho pelo recurso “modo perdido”, mas os bandidos já haviam invadido o aparelho e alterado a senha, demonstrando a falha na segurança do aparelho.

Alega que buscou auxílio junto à 1ª Requerida, mas não logrou êxito.

Alega que os bandidos enviaram diversos e-mails enquanto estavam com o aparelho (Id. 61482100).

Diante do exposto, ajuizou a presente demanda.

A 1ª Requerida (Apple) apresentou defesa alegando, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis por entender pela necessidade prova pericial.

No mérito, alegou que disponibiliza diversos recursos para proteção do aparelho; a ausência de prova de que tais recursos estavam ativos; e a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis.

Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 66810256) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 66836509) Réplica apresentada no Id. 67413075.

A 2ª Requerida (FCC) apresentou defesa alegando, preliminarmente, a cumulação indevida de pedidos.

No mérito, alegou a inexistência de danos morais indenizáveis; a ausência de provas de que concorreu para o furto experimentado pelo Requerente; e o descabimento do pedido de indenização por danos materiais.

Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 72234140) É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95).

Fundamento.

Passo a decidir.

Considerando o requerimento formulado pelas partes, promovo o julgamento antecipado da lide.

Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas partes, por falta de interesse neste momento processual, uma vez que não há condenação em custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de análise a ser realizada em segundo grau, quando do juízo de admissibilidade para o conhecimento de eventual recurso, nos termos dos artigos 42, §1º, 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.010, §3º, do CPC.

Cumpre consignar que deixo de apreciar as preliminares suscitadas pelo demandado, o que faço com fulcro nos art. 282, § 2º e art.488 do CPC.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito propriamente dito.

No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se o Requerente na posição de consumidor, destinatário final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e os Requeridos na posição de fornecedores de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90).

O artigo 14 do CDC, Lei n° 8.078/90, estabelece a responsabilidade do fornecedor do serviço por defeitos relativos à prestação do serviço, sendo certo que o do § 3° exclui a responsabilidade do fornecedor quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando a culpa pelo evento for do consumidor ou de terceiro.

Cinge-se a controvérsia dos autos na análise da responsabilidade civil das Requeridas pelo roubo do aparelho celular do Requerente e pela alegada falha na segurança do dispositivo, bem como pelos demais danos alegados.

Em detida análise das provas constantes nos autos, verifica-se que o Requerente sustenta que foi vítima do crime de furto em via pública, enquanto aguardava o transporte de aplicativo após a realização da prova promovida pela 2ª Requerida.

Entretanto, em que pese o fornecedor de serviços responda objetivamente pelos danos experimentados pelos consumidores, é certo que existem excludentes de responsabilidade, dentre as quais está o fortuito externo.

Na hipótese dos autos, os danos alegados pelo Requerente não decorrem da falha na prestação de serviço, de modo que há o rompimento do nexo de causal, afastando o dever de indenizar.

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE .

PRAZO CONCEDIDO AO AUTOR, PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E OITIVA DE TESTEMUNHAS, DESATENDIDO.

DECISÃO QUE ANALISOU O CASO CONCRETO.

ROUBO DE CELULAR EM VIA PÚBLICA.

APARELHO DESBLOQUEADO .

ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE APLICATIVO DO BANCO INSTALADO NO CELULAR.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, REFERENTE À SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES, QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELO E CUIDADO QUE AS PESSOAS DEVEM TER EM RELAÇÃO AOS SEUS PERTENCES PESSOAIS.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA.

ART . 14, § 3º, II, DO CDC.

AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA, INCLUSIVE, TER INFORMADO O BANCO EM TEMPO HÁBIL PARA EVITAR O DANO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

PRELIMINAR AFASTADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO .

UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*55-39 RS, Relator.: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/10/2021) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC)- F:() 6ª Câmara Cível9 Apelação Cível nº 0129841-45.2022.8 .17.2001 Apelante: ANA CHRISTINA DE OLIVEIRA FALCÃO GALVAO Apelado: SUPERMERCADO EXTRA LTDA Relator.: Des.

Raimundo Nonato de Souza Braid Filho EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL .

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SEQUESTRO RELÂMPAGO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL .

CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

FORTUITO EXTERNO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 130 DO STJ.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO .

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do art . 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é afastada nas hipóteses de culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito externo. 2.

O evento criminoso descrito nos autos – sequestro relâmpago ocorrido inicialmente em estacionamento de outro estabelecimento e continuado no do apelado – configura fortuito externo, alheio à atividade comercial do supermercado, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade civil do fornecedor. 3 .

A Súmula 130 do STJ, que imputa responsabilidade a empresas por danos ocorridos em estacionamentos, aplica-se exclusivamente a situações diretamente relacionadas à falha na guarda de bens ou veículos, não abrangendo eventos complexos e violentos desencadeados por terceiros. 4.

A segurança pública é dever do Estado, e não do particular.

Exigir que o fornecedor impeça atos de violência armada extrapola o padrão de vigilância esperado na relação de consumo . 5.

APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado.

Recife, data e assinatura eletrônica .

Des.

RaimundoNonatode SouzaBraidFilho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 01298414520228172001, Relator: HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHO, Data de Julgamento: 18/02/2025, Gabinete do Des.

Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC)) Desse modo, em que pese o prejuízo sofrido pelo Requerente, a Requerida não pode ser responsabilizada pelos danos sofridos considerando que se trata de um caso fortuito externo que rompe o nexo causal, visto que o furto, conforme relatado no Boletim Unificado, não era previsível pelas Requeridas.

Ademais, a alegada falha na segurança do dispositivo não ficou demonstrada, tendo em vista que pela própria narrativa da exordial, permite-se concluir que o aparelho foi subtraído desbloqueado, permitindo o acesso dos bandidos as funcionalidades do aparelho.

Da mesma forma, não ficou demonstrado que a 2ª Requerida concorreu para os danos experimentados, uma vez que a segurança pública não integra a sua atividade fim e não há prova nos autos de conduta ilícita ou mesmo do nexo de causalidade entre a conduta da 2ª Requerida e os danos experimentados pelo Requerente, razão pela qual julgo improcedente os pedidos indenizatórios.

Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou.

Pelo exposto, RESOLVO o mérito para JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na peça inicial, nos termos do inciso I do artigo 487, do CPC, ocasião em que revogo a tutela antecipada outrora concedida.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito.

TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se.

Esclareço aos advogados constituídos nos autos que o peticionamento é exclusivamente pelo sistema.

P.R.I.

CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1.

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2.

O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80).

VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE VITÓRIA Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001641-90.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS RAMOS BINOTTI REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, FUNDACAO CARLOS CHAGAS Advogados do(a) REQUERENTE: MATHEUS RAMOS BINOTTI - ES41529, THAIS BASTOS NASCIMENTO - ES41387 Advogado do(a) REQUERIDO: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968 DESPACHO Considerando o não comparecimento do réu nos autos do processo, nem mesmo em audiência de conciliação, bem como a impossibilidade de verificar a ocorrência de citação válida, DETERMINO a expedição de nova citação para a parte requerida.

Seja, também, redesignada a audiência de conciliação.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

FABRICIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito em substituição legal Ofício nº 1217/2023 Documento assinado eletronicamente pela Magistrada