TJES - 5000401-92.2025.8.08.9101

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5000401-92.2025.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: BEATRIZ BARBIERI, MUNICIPIO DE RIO BANANAL DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública da Comarca de Linhares nos autos de nº 5000188-73.2025.8.08.0052, que deferiu o pleito antecipatório para o fim de determinar que o requerido/agravante providencie o procedimento de fertilização in vitro à autora, ora agravada.

Assim, pugna o Agravante, pela concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, sob o argumento de que há perigo de dano reverso, caso o procedimento seja realizado, ocasionando prejuízo ao erário.

Alega, ainda, a inexistência de probabilidade do direito, de urgência e de perigo de dano à autora. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Sabe-se que o Agravo de Instrumento não tem, como regra, efeito suspensivo, podendo, no entanto, o relator, atribuir-lhe esse efeito, se verificado, no caso, que da decisão resulte risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015).

Em exame de cognição sumária que comporta a espécie, verifico que assiste razão ao agravante, quanto ao pleito de concessão de efeito suspensivo ao agravo.

Trata-se o presente caso de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, na qual se insurge a parte agravante contra a decisão proferida pelo juiz de primeiro grau que acatou liminarmente o pedido da requerente, obrigando o Estado do Espírito Santo a providenciar o tratamento necessário ao procedimento de fertilização in vitro à agravada.

Entretanto, da análise do acervo fático-probatório, entendo que não foram preenchidos os requisitos ensejadores da concessão da medida pelo magistrado a quo.

Isto porque, não há, nos autos de origem, comprovação expressiva do caráter de urgência ou emergência, bem como da imprescindibilidade do procedimento, sobretudo considerando-se que a agravada possui 31 (trinta e um) anos de idade, e pode aguardar o trâmite regular do processo.

Diante do exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, suspendendo os efeitos da decisão objurgada até ulterior decisão desta Turma, sem obstar o prosseguimento do feito de origem.

Cientifique-se o magistrado singular do efeito ativo concedido.

Intimem-se a agravada para, querendo, responder ao recurso e juntar documentos no prazo de 15 dias (quinze) dias, na forma como determina o art. 1019, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

VITÓRIA-ES, 13 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito