18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, ISS/ Imposto sobre Serviços, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] 0000800-27.2017.8.08.0004 INTERESSADO: NIPLAN ENGENHARIA S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: BEN HUR BRENNER DAN FARINA - ES4813 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANCHIETA DESPACHO EVOLUA-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ANCHIETA: Considerando o pedido formulado ao id. 70702915, intime-se o executado para pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523, do Código de Processo Civil – CPC, sob pena da penhora de seus bens, tantos quantos bastarem ao adimplemento da dívida, bem como de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total e honorários advocatícios na mesma proporção, conforme §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil – CPC.

Procedida a quitação – que deverá se dar mediante atualização do débito até a data do efetivo pagamento em juízo, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, façam os autos conclusos.

O executado poderá, ainda, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir do término do prazo para pagamento (CPC, artigo 525).

Apresentada impugnação no prazo legal, certifique-se e intime-se o exequente, por meio dos seus advogados, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorridos os prazos concedidos ao executado sem que haja qualquer manifestação nos autos, intime-se o exequente, por meio do seus advogados, para apresentação de planilha atualizada do débito, considerando, se for o caso, a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no §1º do artigo 523, do Código de Processo Civil – CPC, procedendo-se com a indicação de diligências aptas à movimentação do feito.

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR NIPLAN ENGENHARIA S.A.: Nos termos do art. 535, do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução.

Havendo impugnação, intimar a parte exequente para manifestação.

Intimem-se e diligencie-se.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para ulteriores deliberação.

ANCHIETA, {data da assinatura eletrônica}.
26/08/2024 18:28

Baixa Definitiva
26/08/2024 18:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem
26/08/2024 18:28

Transitado em Julgado em 23/05/2024 para MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.***.***/0001-58 (APELADO), MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.***.***/0001-58 (APELANTE), NIPLAN ENGENHARIA S.A. - CNPJ: 64.***.***/0001-54 (APELADO) e NIPLAN ENGENHARIA S.A. - CNPJ:
23/05/2024 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANCHIETA em 22/05/2024 23:59.
01/05/2024 01:11

Decorrido prazo de NIPLAN ENGENHARIA S.A. em 30/04/2024 23:59.
27/03/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 19:16

Sentença confirmada em parte para NIPLAN ENGENHARIA S.A. - CNPJ: 64.***.***/0001-54 (APELADO)
01/03/2024 19:16

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.***.***/0001-58 (APELANTE) e NIPLAN ENGENHARIA S.A. - CNPJ: 64.***.***/0001-54 (APELANTE) e provido em parte
01/03/2024 17:32

Juntada de Certidão - julgamento
29/02/2024 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 18:05

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
21/02/2024 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/01/2024 14:20

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2024 14:20

Pedido de inclusão em pauta
17/10/2023 17:02

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
17/07/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 16:52

Expedição de Certidão.
11/07/2023 14:54

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
14/06/2023 16:27

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 01:15

Decorrido prazo de NIPLAN ENGENHARIA S.A. em 10/03/2023 23:59.
03/03/2023 01:10

Publicado Certidão - Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 17:35

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
01/03/2023 16:54

Expedição de Certidão - intimação.
01/03/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 16:06

Juntada de Certidão - Intimação
16/10/2022 11:46

Expedição de Certidão.
04/10/2022 13:41

Recebidos os autos
04/10/2022 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
04/10/2022 13:39

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2022 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2022 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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