04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000539-58.2025.8.08.0048 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JOSE MARCELO DA CONCEICAO, TAIS DA SILVA CONCEICAO, TALISMAYKON DA SILVA CONCEICAO SENTENÇA / ALVARÁ Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL requerido por JOSE MARCELO DA CONCEICAO, TAIS DA SILVA CONCEICAO e TALISMAYKON DA SILVA CONCEICAO para levantamento de valores de titularidade do(a) extinto(a) TELMA BARBOZA DA SILVA.

Certidão de óbito no ID. 57258819. É, no essencial, o relatório.

Nos termos da Lei n. 6.858/1980, e conforme regulamentado pelo Decreto n. 85.845/1981, é facultado aos interessados requererem em juízo expedição de alvará para levantamento de saldos de pensão por morte, verbas rescisórias ou a qualquer outro título, restituição de imposto de renda, independentemente de inventário, desde que atendidos os requisitos legais e atendida a prioridade de pagamento aos dependentes habilitados no órgão previdenciário, no que toca aos valores de caráter alimentar.

Verifico a legitimidade ad causam da parte requerente, o manejo da via processual adequada, bem como a existência do montante alegado.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando JOSE MARCELO DA CONCEICAO - CPF: *43.***.*86-14, na proporção de 50% (cinquenta por cento) e TAIS DA SILVA CONCEICAO - CPF: *78.***.*75-29, bem como TALISMAYKON DA SILVA CONCEICAO - CPF: *78.***.*04-61, cada um, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) a levantarem/sacarem, pessoalmente, individualmente, os valores depositados em contas bancárias perante o banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL pendentes de recebimento, de titularidade do(a) extinto(a) TELMA BARBOZA DA SILVA - CPF: *41.***.*92-09, com seus acréscimos porventura existentes.

Lado outro, fica deferido o pedido de expedição de alvará para levantamento integral dos valores em nome do patrono MARIO DE SOUZA GOMES - CPF: *08.***.*42-39, vez que as procurações de IDs. 57258808, 57258814 e 61275779 lhe conferem poderes específicos para receber e dar quitação.

O presente alvará dispensa confirmação por telefone, devendo a autenticidade ser verificada pela parte interessada diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo www.tjes.jus.br, conforme orientação ao final do documento.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade, eis que goza do benefício da justiça gratuita.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, certifique-se.

Após, INTIME-SE a parte autora para retirada da presente sentença, que vale como ALVARÁ, com eficácia condicionada apresentação conjunta da respectiva certidão de trânsito em julgado.

Ressalto que a retirada do alvará por meio do sistema PJe dispensa o comparecimento em Secretaria.

Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
03/07/2025 12:59

Expedição de Intimação Diário.
02/07/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:46

Julgado procedente o pedido de JOSE MARCELO DA CONCEICAO - CPF: *43.***.*86-14 (REQUERENTE), TAIS DA SILVA CONCEICAO - CPF: *78.***.*75-29 (REQUERENTE) e TALISMAYKON DA SILVA CONCEICAO - CPF: *78.***.*04-61 (REQUERENTE).
27/06/2025 08:11

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5000539-58.2025.8.08.0048 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JOSE MARCELO DA CONCEICAO, TAIS DA SILVA CONCEICAO, TALISMAYKON DA SILVA CONCEICAO REPRESENTANTE: JOSE MARCELO DA CONCEICAO DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça.

Este juízo promoveu pesquisa junto ao SISBAJUD, ocasião em que verificou a existência de saldo deixado pela de cujus, conforme em anexo.

Ocorre que, na análise da certidão de óbito de ID. 57258819, verifica-se que a extinta deixou outros bens a inventariar.

Pois bem, da leitura do art. 2º da Lei n. 6.858/1980, extrai-se que não é possível o ajuizamento de ação de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em conta corrente ou poupança quando existam outros bens a inventariar.

Vejamos Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Nesse sentido é a jurisprudência: ALVARÁ JUDICIAL.

EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR.

NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.

Havendo bens em nome do de cujus a partilhar, inviável a expedição de alvará sem a abertura do inventário.

Precedente desta Corte.

Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº *00.***.*57-88, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 10/11/2015). (TJ-RS - AC: *00.***.*57-88 RS , Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 10/11/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2015) ALVARÁ JUDICIAL.

DESNECESSIDADE DE PROCESSO DE INVENTÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE BENS.

O pedido autônomo de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existem valores deixados pelo de cujus e que não foram por ele utilizados.

Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - APL: 201230134285 PA , Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 03/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 10/07/2014).

ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULAR FALECIDO.

EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS.

DISPENSA DE INVENTÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE. - Havendo notícia da existência de outros bens, não há amparo legal para o levantamento de depósitos em contas bancárias mediante alvará, com dispensa de inventário. (TJ-MG - AC: 10145120802387001 MG , Relator: Alyrio Ramos, Data de Julgamento: 13/02/2014, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2014) Assim, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o que acima se assinala, na forma do art. 10 do CPC.

Na forma do art. 292, § 3º, do CPC, corrijo o valor da causa para R$ 3.657,87 (três mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos).

Serra, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
13/06/2025 17:28

Expedição de Intimação Diário.
13/06/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 09:51

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE MARCELO DA CONCEICAO - CPF: *43.***.*86-14 (REQUERENTE).
09/06/2025 10:47

Conclusos para decisão
17/05/2025 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/05/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:13

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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