08/06/2025 01:22

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 05/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:22

Decorrido prazo de LUCIA IZABEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:23

Publicado Sentença em 21/05/2025.
03/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
29/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5012734-03.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: Nome: LUCIA IZABEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO Endereço: Rua Edson Luiz Margon, 154, Santa Cruz, LINHARES - ES - CEP: 29908-270 Advogados do(a) INTERESSADO: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 REQUERIDO (A): Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: Quadra SCS, Quadra 6 entrada, 240, Bloco A, Loja 226/234, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-000 Advogado do(a) INTERESSADO: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA - GO50314 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo à DECISÃO: Trata-se de execução de título judicial promovida por LUCIA IZABEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO, em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL.

O feito tramitou regularmente, tendo sido adotadas diversas providências para a localização de bens passíveis de penhora.

Entretanto, restaram infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores via SISBAJUD, bem como outras diligências de pesquisa patrimonial realizadas por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo, não sendo encontrados ativos financeiros ou patrimoniais que viabilizassem a satisfação do crédito exequendo.

Em atenção ao princípio da cooperação processual e visando à efetividade da execução, foi oportunizado à parte exequente prazo para indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

No entanto, não houve indicação de novos bens além daqueles que já haviam sido objeto de indeferimento, evidenciando a inviabilidade do prosseguimento da presente execução.

Nessa ordem de ideias, a execução deve ser promovida no interesse do credor, contudo, deve igualmente observar os princípios da razoável duração do processo e da economia processual, evitando-se a perpetuação de feitos sem perspectiva concreta de satisfação do crédito.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a execução de título judicial ou extrajudicial está sujeita a disciplina própria, sendo aplicável a norma contida no artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, que dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto".

Ademais, o Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE reafirma a necessidade de extinção da execução nessa hipótese, prevendo que, nesses casos, deve ser expedida certidão de crédito ao exequente, conferindo-lhe a possibilidade de futura execução, caso venham a ser identificados bens do devedor.

Neste sentido, é o entendimento do E.

TJES: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSO EM FASE EXECUTÓRIA.

EXTINÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS MEIOS EXPROPRIATÓRIOS SERIAM EFICAZES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 00013443720168080008, Relator: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES, Turma Recursal - 5ª Turma) ISTO POSTO, com fundamento no Art. 53, § 4º da Lei nº 9.099, de 26.9.1995, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito.

Expeça-se Certidão de Crédito em favor da parte exequente, nos termos do Enunciado 75, do FONAJE, caso requerida.

Publique-se.

Registrado no sistema PJe.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com as anotações e baixas de estilo.

Sem custas e honorários, eis que não devidos nesta fase.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, e não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo; LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
19/05/2025 17:30

Expedição de Intimação Diário.
19/05/2025 16:53

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/05/2025 14:10

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:05

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:05

Decorrido prazo de LUCIA IZABEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 09/04/2025 23:59.
25/03/2025 10:38

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5012734-03.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: LUCIA IZABEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogados do(a) INTERESSADO: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 Advogado do(a) INTERESSADO: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA - GO50314 DESPACHO Defiro ordem de bloqueio de bens mediante requisição junto ao sistema SISBAJUD (simples), cuja requisição e extratos deverão ser juntados aos autos.

Em caso de quantia bloqueada eletronicamente, na forma do Enunciado 140 do FONAJE, dispensa-se a lavratura de Termo de Penhora, devendo o devedor ser intimado para, caso queira, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada requerendo, autorizo a expedição de Alvará em favor do exequente da quantia bloqueada e seus acréscimos, arquivando-se a seguir, caso não pugne o credor pela continuidade de eventual valor remanescente.

Não havendo êxito na ordem de bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Diligencie-se.

LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
21/03/2025 12:06

Expedição de Intimação Diário.
18/03/2025 12:49

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 17:42

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 03:25

Decorrido prazo de LUCIA IZABEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 26/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:10

Decorrido prazo de LUCIA IZABEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 26/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:06

Decorrido prazo de LUCIA IZABEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:43

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
19/02/2025 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5012734-03.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: INTERESSADO: LUCIA IZABEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO REQUERIDO: INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) Advogados do(a) INTERESSADO: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 Advogado do(a) Advogado do(a) INTERESSADO: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA - GO50314 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 62269823.

LINHARES-ES, 6 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria
07/02/2025 12:13

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:10

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 03:11

Decorrido prazo de LUCIA IZABEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 29/10/2024 23:59.
11/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 01:14

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 04/10/2024 23:59.
04/09/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2024 11:53

Conclusos para decisão
01/08/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:08

Expedição de Certidão.
16/07/2024 03:20

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 15/07/2024 23:59.
20/06/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 20/06/2024.
20/06/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 11:38

Expedição de intimação - diário.
17/06/2024 14:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2024 14:46

Transitado em Julgado em 11/06/2024 para CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CNPJ: 14.***.***/0001-00 (REQUERIDO) e LUCIA IZABEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: *26.***.*16-04 (REQUERENTE).
12/06/2024 03:28

Decorrido prazo de LUCIA IZABEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:28

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 11/06/2024 23:59.
22/05/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2024.
22/05/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 09:36

Expedição de intimação - diário.
15/05/2024 08:40

Julgado procedente o pedido de LUCIA IZABEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: *26.***.*16-04 (REQUERENTE).
15/05/2024 08:40

Processo Inspecionado
01/03/2024 11:44

Conclusos para julgamento
01/03/2024 11:44

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:17

Juntada de Petição de réplica
16/02/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 16/02/2024.
16/02/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 15:38

Expedição de intimação - diário.
09/02/2024 09:24

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 14:51

Juntada de Aviso de Recebimento
12/12/2023 02:19

Publicado Intimação - Diário em 12/12/2023.
12/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 14:59

Expedição de intimação - diário.
07/12/2023 14:58

Expedição de carta postal - citação.
07/12/2023 13:03

Não Concedida a Medida Liminar a LUCIA IZABEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: *26.***.*16-04 (REQUERENTE).
05/12/2023 15:25

Conclusos para decisão
05/12/2023 15:20

Expedição de Certidão.
05/12/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002232-17.2024.8.08.0047

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Cristiano de Jesus Silva

Advogado: Marcos Daniel de Aguiar

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/03/2024 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0116827-79.2011.8.08.0012

Jeferson Cabral

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Jeferson Cabral

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/05/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006812-71.2024.8.08.0021

Sara dos Santos da Penha

Sky Airline S.A.

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/07/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 5000015-65.2019.8.08.0050

Municipio de Viana

Rn Comercio Varejista S.A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/01/2019 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0000143-97.2018.8.08.0021

Wendely Oliveira Filho

Espolio de Aguinaldo Brambati

Advogado: Wendely Oliveira Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/01/2018 00:00

Exibir Processo