03/07/2025 01:19

Publicado Decisão em 23/06/2025.
03/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5010565-52.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIONES NOVAIS MACHADOAdvogado do(a) AUTOR: RENATO ANTONIO DA SILVA - SP276609 REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DIONES NOVAIS MACHADO em face da Sentença (Id.61339430), que extinguiu a demanda, ante o não pagamento das custas processuais pelo autor.

Nos Embargos de Id. 61847568, pugna a parte pela reforma da Decisão e pela reapreciação do pedido voltado ao parcelamento das custas processuais. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Consoante determina o art. 1.022 do CPC, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Ao analisar os embargos de declaração das partes, todavia, não vislumbro o preenchimento dos requisitos que autorizam a oposição de Embargos de Declaração.

Com efeito, nota-se da petição do recurso que o Embargante sequer indicou quaisquer dos vícios contidos no Art. 1.022 do CPC, que pretende sanar, alegando tão somente a necessidade de reforma da Sentença e deferimento do parcelamento, o que, por si só, impõe o não conhecimento do recurso.

De todo modo, não obstante não se verifique qualquer das hipóteses para o cabimento do recurso, não verifico qualquer vício no julgado que imponha a sua modificação.

Na Sentença proferida nos autos já havia sido mencionado que o parcelamento das custas pressupõe a concessão, ainda que parcial, da assistência judiciária gratuita.

E, no caso dos autos, não tendo sido verificados os pressupostos exigidos para o deferimento do benefício da gratuidade, não há que se falar em concessão do parcelamento, o que levou ao indeferimento do pedido.

A fim de evitar a extinção da ação, deveria a parte autora ter efetuado o pagamento das despesas processuais iniciais ou, ao menos, interpor o cabível recurso em face da Decisão que lhe negou o benefício, o que, todavia, não se verifica ser o caso dos autos, tendo restado preclusas as vias oportunas à manifestação da parte.

Nesse passo, revela-se a mera discordância do entendimento do Juízo e dos fundamentos utilizados para sua conclusão, o que, contudo não é razão suficiente para opor os embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, que não admite a reanálise meritória do que fora decidido.

Frente ao exposto, nos termos da fundamentação acima, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo incólume a Sentença de Id. 61339430.

Intimem-se as partes acerca da presente Decisão.

Certifique a Serventia o trânsito em julgado.

Após, proceda à cobrança de custas de praxe .

Em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
17/06/2025 11:57

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 18:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:23

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 18:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/01/2025 17:43

Conclusos para decisão
26/10/2024 01:14

Decorrido prazo de DIONES NOVAIS MACHADO em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:18

Gratuidade da justiça não concedida a DIONES NOVAIS MACHADO - CPF: *90.***.*29-90 (AUTOR).
24/09/2024 14:48

Conclusos para decisão
25/06/2024 03:36

Decorrido prazo de DIONES NOVAIS MACHADO em 24/06/2024 23:59.
23/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:17

Conclusos para decisão
18/04/2024 08:09

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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