30/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:56

Conclusos para decisão
18/06/2025 17:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/06/2025 15:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/06/2025 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5009493-21.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADALBERTO GAMBERONI REQUERIDO: MUNICIPIO DE LINHARES, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE LINHARES, SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES Advogados do(a) REQUERENTE: CELYZA DO ESPIRITO SANTO BORSONELI - ES35888, JEFERSON SOARES AUGOSTINHO - ES33602 DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ADALBERTO GAMBERONI em face de MUNICIPIO DE LINHARES, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE LINHARES e SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES, requerendo, em síntese, a concessão de benefício de aposentadoria, com o pagamento de valores retroativos, bem como compensação por danos morais.

Passo a decidir.

Primeiramente, DEFIRO o pedido de emenda à inicial requerida em petição retro (ID nº 64558985).

Assim sendo, retifico o valor da causa para R$56.984,62 (cinquenta e seis mil novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).

Pois bem, sob a luz do novo valor da causa requerido pela parte autora, percebo que não se trata de matéria afeta à competência deste juízo, uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não há, dentre as hipóteses previstas na Lei nº 12.153/2009, vedação para que esta ação tramite no Juizado Especial da Fazenda Pública.

A Lei nº 12.153, de 2009, em seu artigo 2º, dispõe claramente sobre a matéria.

Vejamos: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.

Deve-se destacar que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta no local onde estiver instalado, conforme dicção do § 4º, do artigo 2º daquela Lei: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.

Assim, inobstante a decisão que remeteu os autos para o presente juízo, considerando que foi instituído o Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito desta comarca e em vista do disposto nas normas de organização judiciária, este juízo é absolutamente incompetente para deliberar sobre a pretensão deduzida nos autos em apreço.

Desse modo, em razão do valor da causa e a competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública prevista em Lei, RECONHEÇO de ofício a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, pelo que determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

Retifique-se o valor da causa para R$56.984,62 (cinquenta e seis mil novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).

Diligencie-se.

LINHARES, data registrada eletronicamente
16/06/2025 13:20

Expedição de Intimação Diário.
13/06/2025 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 19:35

Declarada incompetência
18/03/2025 18:00

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 18:09

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2024 16:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/11/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 07:48

Declarada incompetência
19/09/2024 10:43

Juntada de Petição de alegação de incompetência
28/08/2024 21:36

Conclusos para decisão
19/08/2024 23:32

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 09:39

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 20:27

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 13:22

Conclusos para decisão
09/11/2023 12:25

Expedição de Certidão.
09/11/2023 02:13

Decorrido prazo de ADALBERTO GAMBERONI em 08/11/2023 23:59.
02/10/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 17:45

Conclusos para decisão
29/09/2023 17:34

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2023 16:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/09/2023 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 14:15

Declarada incompetência
26/09/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 17:35

Conclusos para decisão
25/09/2023 17:34

Expedição de Certidão.
25/09/2023 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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