24/06/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 12:30

Transitado em Julgado em 23/06/2025 para EDIVALDO ALVES DA SILVA (REU) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
14/06/2025 00:25

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.
14/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 4ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001032-02.2011.8.08.0052 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ELENILDA DAS DORES CONCEICAO REU: EDIVALDO ALVES DA SILVA Advogado do(a) REU: CAROLINE GABURRO SANTANA BRUMATTI - ES20109 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida em face de EDIVALDO ALVES DA SILVA, condenado à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes previstos no art. 129, §9º c/c art. 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal, conforme sentença prolatada às fls. 160/168, com trânsito em julgado para a acusação em 16/11/2018.

O Ministério Público Estadual, em parecer devidamente lançado nos autos, requereu a declaração de extinção da punibilidade do condenado, em razão da prescrição da pretensão executória, com fundamento nos arts. 107, inciso IV; 109, inciso V; e 110, caput e §1º, todos do Código Penal (ID 61717000).

Com razão o órgão ministerial.

Nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, a prescrição da pretensão executória regula-se pela pena aplicada na sentença transitada em julgado, que, no presente caso, foi de 01 (um) ano de detenção.

Aplicando-se o art. 109, inciso V, do Código Penal, verifica-se que o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos.

Desde o trânsito em julgado para a acusação, ocorrido em 16/11/2018, até a presente data, já se passaram mais de quatro anos, sem que tenha havido o início do cumprimento da pena, tampouco a expedição de Guia de Execução Penal, conforme se constata dos autos.

Dessa forma, operou-se a prescrição da pretensão executória, sendo de rigor a decretação da extinção da punibilidade do réu.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, inciso IV; 109, inciso V; e 110, §1º, todos do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDIVALDO ALVES DA SILVA, em razão da prescrição da pretensão executória.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo.

LINHARES-ES, 6 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/06/2025 22:56

Expedição de Intimação eletrônica.
11/06/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:45

Extinta a punibilidade por prescrição
05/06/2025 21:25

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2025 13:05

Declarada incompetência
19/05/2025 13:15

Conclusos para julgamento
14/05/2025 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
22/01/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:25

Conclusos para julgamento
10/10/2024 11:25

Transitado em Julgado em 19/07/2019 para EDIVALDO ALVES DA SILVA (REU).
27/02/2024 12:17

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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